REsp 2005191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO MOURA no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fls. 580/581): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 515. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. STJ. TEMA 877. PEDIDO DE CUMPRIMENTO COLETIVO. PEDIDO CONCOMITANTE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. NÃO APROVEITAMENTO PELO CREDOR QUE SE DISSOCIA DA EXECUÇÃO COLETIVA. AÇÃO PROCESSUALMENTE AUTÔNOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 515). 2. Igualmente em precedente qualificado, o STJ firmou a tese de que o termo a quo da prescrição para execução individual da sentença coletiva é o respectivo trânsito em julgado (Tema 877). 3. Ainda que se considere que a propositura do pedido de cumprimento coletivo tenha interrompido a prescrição em favor dos substituídos, essa interrupção não se estende ao credor que, ao invés de aguardar o julgamento definitivo dos embargos opostos no processo coletivo forçado, ajuíza cumprimento individual da sentença coletiva. Entendimento como pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (R Esp 1767331/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Portanto, se a parte optar por desistir do processo coletivo e ajuizar execução individual, essa ação é nova e processualmente autônoma do processo anterior, não se estendendo a esse credor as decisões proferidas na execução coletiva, nem seus efeitos, tal como a interrupção da prescrição. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", encontra-se afetada à Corte Especial desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.114.204/RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA