AREsp 2765246 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que suspendeu o curso do processo com fulcro na afetação do Tema 1.039, do STJ. Em que pese ainda não ter sido certificado o trânsito em julgado do v. acórdão proferido na fase de conhecimento, a questão relativa à prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação já foi definitivamente resolvida uma vez que a matéria restou irrecorrida pela ré. Preclusão sobre o tema. Ocorrência. Decisão reformada para prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.037, II, do CPC, no que concerne ao desrespeito ao preceito legal atinente à necessidade de suspensão/sobrestamento de feito que trata de matéria para a qual foi afetada para julgamento de recurso especial pelo rito repetitivo, trazendo a seguinte argumentação: Contextualizando sobre o tema, importante destacar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2019, determinou a afetação dos Recursos Especiais 1.799.288/PR e 1.803.225/PR ao rito do art. 1.036 do CPC. No caso em apreço, de relatoria da Eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, delimitou-se a seguinte tese controvertida - "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (tema 1039). .. Destaca-se que nos autos do REsp º 1.803.225/PR cinge controvérsia acerca do início da contagem do prazo prescricional nas ações envolvendo o seguro habitacional. Assim, com fundamento nos artigos 1.036 e seguintes do CPC/15, bem como do 256-I do Regimento Interno do Col. STJ, determinou-se a afetação do recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos. Extrai-se da referida proposta de afetação, acolhida por unanimidade pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a determinação expressa de suspensão do processamento de todos os processos pendentes de julgamento, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, versando sobre a matéria atinente à prescrição, in verbis: .. Assim, com a determinação de afetação dos recursos ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/15, necessário o sobrestamento de todos os processos em trâmite no território nacional, que versem sobre a questão em debate. Insta frisar, no mesmo sentido, decisão de sobrestamento proferida nos autos da apelação nº 1002766- 67.2017.8.26.0663 do E. TJSP, para que se aguarde o julgamento definitivo do tema em discussão (fls. 47/48). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese a ausência de trânsito em julgado da fase de conhecimento, a matéria relativa à prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação já restou definitivamente analisada e julgada pelo acórdão de fls. 1.098/1.1109 nos autos de nº 0001319-94.2009.8.26.0581, e, diante na inexistência de pendência de recursos que debatam a questão, descabida a suspensão do feito para futura rediscussão da prescrição à luz do tema afetado, sob pena de comprometimento da coisa julgada. Como é sabido, "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida", nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil. Dessa forma, determinar a suspensão do feito, para futuramente rediscutir a prescrição à luz da solução a ser dada no tema afetado, extrapola os limites das questões já decididas, em nítida afronta à coisa julgada. Assim, é caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, o que fica aqui determinado (fls. 38/39, grifo meu) Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA