AREsp 2657942 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARAVILHA MOTOS LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/02/2024. Concluso ao gabinete em: 07/10/2024. Ação: indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por RAFAELA SILVA DO NASCIMENTO, em face da agravante. Decisão interlocutória (e-STJ, fls. 170/173): afastou a prescrição e determinou a intimação da agravante para pagar o débito. Acórdão (e-STJ, fls. 178/184): negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CDC - NÃO SE TRATANDO DE FATO DO PRODUTO NÃO SE APLICA O ART. 27 DO CDC - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC - SÚMULA 150 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o STJ, a pretensão do consumidor sendo de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do produto) não há incidência de prazo decadencial. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 2. A execução prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, nos termos da Súmula 150 do STF. Trânsito em julgado em 28/09/2015, a parte t apresentou petição através do Sistema PJE em 09/09/2021, dentro do prazo decenal do art. 205 do CC. Prescrição que não se verifica. Manutenção da decisão agravada. 3. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 199/204): opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: Conforme se extrai das razões dos presentes aclaratórios, a embargante destaca que o julgado incorreu em omissão eis que não apreciou a alegação de prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, a existência de contradição no acórdão ao aplicar o prazo prescricional decenal. Todavia, ao contrário do defendido, o voto condutor do acórdão embargado dissecou a matéria de maneira exaustiva e fundamentada, consignando a inexistência da prescrição da pretensão executória, ante a sujeição do prazo decenal contido no art. 205 do Código Civil. Senão vejamos: (..) Ademais, a embargante alegou a existência de contradição no acórdão ao aplicar o prazo prescricional decenal. No entanto, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação de seu bojo e a conclusão do julgado. Ou seja, a contradição interna. Estando o fundamento posto na decisão em consonância com a sua conclusão, conforme exposto no ID. 23838427, não há que se falar no presente vício passível de correção via aclaratório. (e-STJ, fls. 201/202) Recurso especial (e-STJ, fls. 211/224): alega violação do art. 206, § 3º, V, do CC/02, do art. 921, do CPC e da Súmula 150/STF. Afirma que haveria omissão acerca da caracterização da prescrição intercorrente. Sustenta que estaria caracterizada a prescrição intercorrente, bem como que estaria configurada a prescrição, com aplicação do prazo trienal. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à alegação de omissão acerca da caracterização da prescrição intercorrente, a agravante não alega violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Quanto à alegação de violação do art. 921 do CPC, a agravante não indicou de forma precisa, o inciso, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, o que também importa na incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.951.100/MT, 3ª Turma, DJe de 11/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP 4ª Turma, DJe de 4/9/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS 4ª Turma, DJe de 1/8/2017. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 921 do CPC, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inocorrência da prescrição, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 568/STJ Ainda que assim não fosse, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que, "ainda quando a pretensão do consumidor seja de natureza indenizatória, na falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no REsp n. 1.728.708/DF, 3ª Turma, DJe de 26/3/2021). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.538.218/SP, 4ª Turma, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp 459.926/MG, 4ª Turma, DJe de 6/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.435.600/SP, 4ª Turma, DJe de 6/5/2020; e REsp 1534831/DF, 3ª Turma, DJe de 2/3/2018. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela sujeição ao prazo do art. 205 do CC/02, considerada a falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual (e-STJ, fls. 180/181 e 201/202), em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Ainda quando a pretensão do consumidor seja de natureza indenizatória, na falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.