REsp 2178361 - DECISAO

REsp 2178361 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de conformação/retratação, substituiu o fundamento do acórdão inicial aplicando o entendimento do Tema 444 do STJ e manteve o reconhecimento da prescrição, de modo que o recurso especial interposto não foi ratificado para impugnar os novos fundamentos, impondo a inadmissibilidade do conhecimento conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes sobre necessidade de ratificação quando há fundamento novo.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: RECLA - PLÁSTICOS INJETADOS LTDA.; Sócio(recorrido): Francisco Antônio Machado Filho; Sócia(recorrida): Marli Vasconcelos Pena; Sócio(recorrido): Luiz Roismann; Sócia(recorrida): Renee Roismann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, ICMS, Actio Nata, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica ICMS Actio Nata +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECLA - PLÁSTICOS INJETADOS LTDA.

Executada

Francisco Antônio Machado Filho

Sócio(recorrido)

Marli Vasconcelos Pena

Sócia(recorrida)

Luiz Roismann

Sócio(recorrido)

Renee Roismann

Sócia(recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios
  2. 2 Termo inicial da prescrição para inclusão dos sócios - citação da pessoa jurídica x ato inequívoco de dissolução irregular
  3. 3 Aplicabilidade do art. 174 do CTN e do art. 8º da LEF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, em juízo de conformação/retratação, substituiu o fundamento do acórdão inicial aplicando o entendimento do Tema 444 do STJ e manteve o reconhecimento da prescrição, de modo que o recurso especial interposto não foi ratificado para impugnar os novos fundamentos, impondo a inadmissibilidade do conhecimento conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ e precedentes sobre necessidade de ratificação quando há fundamento novo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.