REsp 2183857 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 416417e): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFASTADA A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS, em face da sentença, proferida pela 4ª Vara Federal de São Gonçalo, integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia ao restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor do autor enquanto durar o estado incapacitante, nos termos do art. 77, §2º, inciso III, da Lei nº 8.213/91), na qualidade de filho maior inválido do instituidor, desde a data da cessação do benefício (12/12/2018). 2. Sustenta a autarquia, em razões recursais, que o requerimento administrativo de restabelecimento da pensão só foi efetuado após o prazo de 30 dias contados a partir da data da cessação, razão pela qual a pensão por morte necessariamente terá os seus efeitos financeiros limitados a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito. 3. Requer a reformar a sentença de modo a fixar como data de início do pagamento dos atrasados da pensão por morte a data do requerimento administrativo (17/04/2019). 4. Submetido à realização de perícia médica, em 08/01/2024, as conclusões médico periciais apontam no sentido da existência de impedimento de natureza mental a longo prazo 5. Resta flagrantemente comprovado que o autor é pessoa com impedimento a longo prazo, inválido, desde a infância, que necessita permanentemente da ajuda de terceiros e que nunca exerceu atividade laborativa. 6. No que respeita à fixação do termo inicial do benefício para os fatos geradores ocorridos até 17/01/2019, tem-se que, na hipótese de absolutamente incapaz, não se aplica o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios (que fixa a DIB segundo a data do requerimento administrativo), por não estar sujeito aos efeitos da prescrição, conforme disposto pelos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I do Código Civil. 7. Muito embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha considerado como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, ela deve ser interpretada como norma protetiva, não podendo deixar em situação de maior vulnerabilidade os indivíduos com deficiência psíquica ou intelectual sem discernimento para a prática de atos da vida civil, sob pena de ferir o próprio escopo da lei, que é a inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana insculpidos na Constituição. 8. Em analogia à regra aplicável aos absolutamente incapazes, não flui o prazo prescricional contra pessoas com enfermidade mental sem discernimento para a prática dos atos da vida civil, ainda que elas sejam consideradas pelo art. 4º do Código Civil como relativamente incapazes. 9. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve por finalidade a ampla inclusão das pessoas com deficiência, não pode ser interpretada de forma restritiva, condenando à vulnerabilidade justamente dos indivíduos que visa a proteger. 10. É certo que o autor não possui discernimento para os atos da vida civil, razão pela qual, não pode ser penalizado pela fluência do prazo prescricional. 11. Apelo improvido. Sentença mantida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a aponta-se ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32, arts. 3º, 189, 198, I do Código Civil e arts. 2º e 6º da LINDB, alegando-se, em síntese, que tratando-se de dependente relativamente incapaz aplica-se a prescrição quinquenal. Com contrarrazões (fls. 438/443e), o recurso foi admitido (fl. 449e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à questão da capacidade civil do autor da ação o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 411/414e): Veja-se que o demandante apresenta impedimentos de natureza mental desde a infância, nos termos dos relatórios médicos coligidos aos autos que apontam a existência de patologias associadas ao neurodesenvolvimento ao menos a partir do ano 2000, fato que posteriormente é corroborado pela prova técnica. (..) Submetido à realização de perícia médica, em 08/01/2024 (evento 32, LAUDO1), as conclusões médico periciais apontam no sentido da existência de impedimento de natureza mental a longo prazo, nos seguintes termos: (..) Nesse sentido, resta comprovado que o autor é pessoa com impedimento a longo prazo, inválido, desde a infância, que necessita permanentemente da ajuda de terceiros e que nunca exerceu atividade laborativa. No que respeita à fixação do termo inicial do benefício para os fatos geradores ocorridos até 17/01/2019, tem-se que, na hipótese de absolutamente incapaz, não se aplica o disposto no art. 74, inciso II, da Lei de Benefícios (que fixa a DIB segundo a data do requerimento administrativo), por não estar sujeito aos efeitos da prescrição, conforme disposto pelos arts. 79 e 103, § único, da Lei 8.213/91, c/c o art. 198, I do Código Civil. (..) Assim, aos incapazes, tanto os definidos no art. 3º quanto no art. 4º do Código Civil, é aplicável a regra do parágrafo único do art. 103, que assim disciplinou: "Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. " Nesse ínterim, convém salientar que a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve por finalidade a ampla inclusão das pessoas com deficiência, não pode ser interpretada de forma restritiva, condenando à vulnerabilidade justamente dos indivíduos que visa a proteger. É certo que o autor não possui discernimento para os atos da vida civil, razão pela qual, não pode ser penalizado pela fluência do prazo prescricional. Portanto, devem ser mantidos os fundamentos adotados pela sentença, a fim de determinar que as parcelas, a título de benefício de pensão por morte são devidas desde a cessação do benefício, em 12/12/2018. Verifico que, ao contrário do que consigna o recorrente, não trata-se de dependente relativamente incapaz, ao contrário, o dependente foi declarado absolutamente incapaz e interditado, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição na hipótese. Não obstante, o Tribunal de origem consigna que, ainda que a presunção de incapacidade não esteja mais contida no Código Civil, a Lei n. 8.213/1991 disciplina expressamente não haver a prescrição contra as pessoas incapazes, no seu art. 103, parágrafo único. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar esses dois fundamentos suficientes do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que trata-se de dependente relativamente incapaz e pugnando pela aplicação das disposições genérica do Código Civil, sem atentar-se à legislação específica, nem às particularidades do caso clínico do autor, capazes de caracterizar a incapacidade civil no caso concreto. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Ademais, o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial desta Corte, de modo a ensejar a aplicação do óbice conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. De fato é assente nesta Corte o entendimento segundo a qual no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A respeito do tema, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição não corre em desfavor do absolutamente incapaz, inclusive os interditados, ainda que sob curatela. 2. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto impugnado. Aplica-se, no caso, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DEPENDENTE INCAPAZ CURATELADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.011.559/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA