AREsp 2770219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESTADO DO AMAZONAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 430): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exegese do artigo 231, inciso V, e do art. 224, ambos do Código de Processo Civil, combinada com a análise do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006 deságua no reconhecimento da tempestividade do recurso interposto pelo ente federativo; 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode inovar em apelação, sendo proibido às partes alterar a causa de pedir ou o pedido, bem como a matéria de defesa; 3. Não sendo formulada a teses de defesa, em momento oportuno apresentação da contestação, descabe aventá-la no momento da interposição do apelo, dada a impossibilidade de modificação da defesa nesta fase processual; 4. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 495): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaratórios são muito bem definidas, devendo o embargante apontar claramente a ocorrência de um ou mais vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil; 2. O acórdão embargado, acolhendo a preliminar suscitada, não conheceu do apelo cível diante da inovação recursal, motivo pelo qual não configura omissão sanável por embargos de declaração o não pronunciamento do juiz ou tribunal sobre questões que não conheceu em razão de óbices processuais e que, por isso mesmo, sobre elas não poderia se pronunciar. Precedentes do STJ; 3. Acórdão mantido; 4. Embargos de declaração conhecidos, e providos. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Parte agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso III, 1.022, inciso II, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, sustentando que (fl. 512): In casu, o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento da Apelação sob a alegação de que houve inovação recursal no que tange à prescrição. Assim, não poderia conhecer do recurso. Ora, tal fundamento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a prescrição, em razão de ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias: .. Sendo assim, evidencia-se equivocada a fundamentação adotada pelo o Tribunal a quo. A tese da prescrição do fundo do direito foi suscitada ainda na instância ordinária, de modo que se mostra plenamente possível a análise da preliminar recursal. Ao final, requer que "o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para a decretação da nulidade da decisão recorrida, em razão da omissão apontada, com a determinação para que a Corte recorrida enfrente precisamente as questões ventiladas em embargos de declaração" (fl. 513). Apresentadas contrar razões (fls. 515-531), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 532-533). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Conforme legislação processual vigente, o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Contestação, na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Com efeito, o Recorrente opôs os embargos de declaração em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado do Amazonas a promover, com efeitos retroativos, os autores da ação. Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega (fls. 451-452): Trata-se de ação na qual as partes requerem promoções retroativas e a condenação do ente público ao pagamento das respectivas diferenças salariais referentes aos períodos retroagidos. O pleito foi julgado procedente e o recurso apelatório deste ente público não foi conhecido sob o fundamento de inovação recursal. Ocorre que a prescrição arguida para o pleito do autor é matéria de ordem pública, verificável em qualquer instância e Juízo. Trata-se de omissões que merecem ser sanadas. Ao apreciar os embargos, contudo, o Tribunal de Justiça apresentou a seguinte fundamentação, no que interessa, in verbis (fl. 499): Nesse elastério, importante repisar que o acórdão embargado, como se pode aferir de sua própria ementa, não conheceu do apelo cível aviado pelo ente federativo, em face do reconhecimento da vedada inovação recursal. A parte embargante, entretanto, alega nas suas razões que o acórdão é omisso quanto à apreciação do mérito do referido recurso. Com efeito, é evidente que não houve exame do mérito da irresignação, porque o recurso não superou, sequer, o juízo de admissibilidade. Exatamente por isso, não deveria nem poderia mesmo este Colegiado ter se pronunciado sobre questões das quais não conheceu. Como se percebe, não obstante as alegações formuladas na apelação (fls. 370-388) e nos embargos de declaração (fls. 450-452), nas quais o Recorrente informa que o prazo de prescrição do próprio fundo de direito é contado da data em que se intenta o reconhecimento do próprio direito à promoção, a Corte estadual restou omissa sobre esse ponto. Portanto, tendo ocorrido silêncio acerca do exame de questão, sendo inclusive opostos aclaratórios apontando a referida omissão, furtando-se o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido tema, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe de 12/05/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe de 11/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVO ARGUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA MATÉRIA. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. I - O recorrente em seu agravo de instrumento interposto afirmou que a execução deveria ter sido extinta diante da ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal a quo, afirmou que teria ocorrido a preclusão consumativa, uma vez se tratar de uma segunda exceção. II - A exceção de pré-executividade que traz em seu bojo, questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, sendo possível a apresentação de nova exceção com objeto diverso da primeira. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023 e AgInt no AREsp n. 1.268.464/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 19/6/2020. III - Verificando-se a possibilidade de análise de uma segunda exceção de pré-executividade com objeto diverso, e sendo a questão de ordem pública, se faz necessária a análise da hipótese pelo Tribunal a quo, assim, não ocorrendo a referida análise se se apresenta reconhecida a omissão, com violação ao art. 1022 do CPC. IV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se analise a questão da prescrição intercorrente. (AgInt no AREsp n. 2.251.851/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, inciso II, alínea c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de ANULAR o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 495-500 ), e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da tese de prescrição, por ser matéria de ordem pública, conhecível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.