REsp 2168262 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque apresentado no recurso especial, tendo sido reconhecida preclusão consumativa em sede de exceção de pré-executividade, o que impede novo exame pela Corte Superior e...
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- Parties
- Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S.A. IBAP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Preclusão Consumativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties
INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S.A. IBAP
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição do débito cobrado
- 2 preclusão consumativa e ausência de prequestionamento
- 3 regularidade/formalidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque apresentado no recurso especial, tendo sido reconhecida preclusão consumativa em sede de exceção de pré-executividade, o que impede novo exame pela Corte Superior e atrai a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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