AREsp 2585966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial, manejado nos autos de Apelação n. 0801273-58.2021.8.12.0026. Na origem, cuida-se cumprimento de sentença requerido pela ora Agravada contra a Fazenda Pública Agravante. Em primeiro grau, feito foi extinto, tendo em vista a declaração da prescrição (fls. 982-985). A Corte local proveu o apelo da Agravada, em acórdão assim ementado (fl. 1021): APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL BASEADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS ERAM FÍSICOS - NECESSIDADE DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (TEORIA DA ACTIO NATA) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .. 4. No caso de processos físicos, nos quais o trânsito em julgado era, em geral, conhecido apenas quando a parte tomava ciência do retorno dos autos das Cortes Superiores após o esgotamento dos recursos (Recursos Especial, Extraordinário, etc.), é a partir do momento em que há intimação sobre esse retorno que o prazo prescricional pode ser contado. 5. Na espécie, a apelante ajuizou o Cumprimento de Sentença antes do prazo quinquenal (05 anos), considerando-se o marco inicial a sua intimação quando do retorno dos autos à origem, e não da certidão de trânsito em julgado em si, como afirmado na sentença. Prescrição afastada. 6. Apelação conhecida e provida. Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alínea a, da Constituição Federal, a Agravante alega que o acórdão recorrido, "ao afastar o reconhecimento da prescrição, acabou por contrariar o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois alterou indevidamente o termo inicial do prazo prescricional nele fixado para momento posterior, não previsto na norma" (fl. 1038). Argumenta que o fundamento utilizado pela Corte local para afastar a prescrição "não se sustenta porque desde a data do trânsito em julgado já era possível ao exequente pleitear em juízo o cumprimento da sentença, independentemente do retorno dos autos físicos à comarca de origem" (ibidem), ressaltando que "se o exequente possui em seu favor um título executivo transitado em julgado, não há razão para lhe impedir de exercer sua pretensão no período em que os autos do processo não estiverem disponíveis no cartório do juízo em que tramitou" (ibidem). Defende que a "prescrição da pretensão executória tem como termo inicial o trânsito em julgado do processo de conhecimento. E não há imposição legal nem necessidade de que o juízo proceda à intimação das partes sobre a ocorrência do trânsito ou sobre o retorno dos autos da instância superior para que o prazo prescricional comece a fluir" (ibidem). No mais, afirma que a "circunstância de o processo ser físico não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional, tendo em vista que a exequente foi devidamente intimada da última decisão proferida no processo de conhecimento, não podendo alegar desconhecimento do trânsito em julgado que inevitavelmente se seguiu, por força da norma processual" (fl. 1039). Ao final, requer o provimento do apelo nobre "para o fim de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, reconhecendo-se que o prazo prescricional da pretensão executória teve início com o trânsito em julgado da sentença condenatória" (fl. 1043). Apresentadas contrarrazões (fls. 1047-1051), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 1053-1059), advindo o presente agravo nos próprios autos (fls. 1064-1071). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a Agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, passo, diretamente ao exame do recurso especial. A controvérsia veiculada no presente feito diz respeito ao termo inicial da prescrição da pretensão a ser exercida em cumprimento de sentença. Em primeiro grau de jurisdição, foi declarada a prescrição, nos seguintes termos (fls. 984-985; grifos diversos do original): Compulsando os autos é possível verificar que o trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos nº 0002940-35.2009.8.12.0026, ocorreu em 29/02/2016. E, em consulta aos dados do referido processo junto ao SAJ, constata-se que em 23/02/2021 o processo foi desarquivado e somente em 19/04/2021 os autos foram retirados em cartório. Por sua vez, o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 22/07/2021, fora, portanto, dos 05 (cinco) anos contatos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Por outro lado, não houve a incidência de causa interruptiva - não servindo a tal desiderato a simples ausência de intimação da parte acerca do retorno dos autos. Ante o exposto, com base no art. 924, inc. V c/c o art. 487, inc. II, do CPC, reconheço a prescrição da pretensão executiva movida por Priscila Mendes Daosico em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados, extinguindo o presente cumprimento de sentença. A Corte local deu provimento ao apelo da ora Agravada, por considerar que a prescrição não se iniciaria com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, mas sim a partir da intimação da Autora a respeito do retorno do feito à origem, confira-se (fls. 1023-1026; grifos diversos do original): Há dois fatos incontroversos a serem considerados antes da apreciação dos argumentos da autora-apelante: a) o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 0002940-35.2009.8.12.0026 ocorreu aos 29/02/2016 (f. 937); e b) o Cumprimento de Sentença foi ajuizado em 22/07/2021 (f. 01-05). Assim, pela singela comparação entre as datas acima, verifica-se que o Cumprimento de Sentença foi protocolizado pela apelante além dos 05 anos após o trânsito em julgado da sentença. A discussão proposta pela apelante consiste em saber se deveria ser considerado, no caso concreto, o fato de o processo originário haver tramitado na forma física, e, por esse motivo, a ciência das partes quanto ao retorno à origem poderia ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. .. Embora não haja precedente específico para a situação narrada nos autos, há diversos outros julgados nos quais a peculiaridade citada pela apelante foi enfrentada, e de modo favorável à sua tese. O fato de se tratar de processo físico implica em maior cautela quanto ao andamento, ao acesso aos autos e à comunicação dos atos processuais, e consequentemente na sua influência sobre contagem do prazo prescricional. Por essas razões, o entendimento sobre o tema, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é também no sentido de se admitir que a contagem do prazo prescricional seja feito a partir da intimação quanto ao retorno dos autos, senão vejamos: .. In casu, a certidão de f. 937, ainda que tenha assegurado que em 29/02/2016 ocorreu o trânsito em julgado da decisão, não houve a intimação das partes quanto a esse aspecto, muito menos sobre o retorno dos autos (f. 936-944), sendo inviável que a apelante pudesse tomar conhecimento dessa informação sem a devida intimação, ainda mais tratando-se de autos físicos. Houve apenas a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 941). Portanto, somente por meio do requerimento de desarquivamento e da respectiva decisão é que se pode afirmar que a apelante poderia tomar conhecimento sobre o trânsito em julgado (f. 943-944), e, assim, se em 2021 houve o desarquivamento e no mesmo ano a recorrente ajuizou o Cumprimento de Sentença, não há se falar em prescrição quinquenal. Com base nos fundamentos acima apresentados, o recurso deve ser provido, a fim de que seja afastada a prescrição, possibilitando-se o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. No apelo nobre, a Fazenda Pública alega que o acórdão recorrido, "ao afastar o reconhecimento da prescrição, acabou por contrariar o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois alterou indevidamente o termo inicial do prazo prescricional nele fixado para momento posterior, não previsto na norma" (fl. 1038). Argumenta que o fundamento utilizado pela Corte local para afastar a prescrição "não se sustenta porque desde a data do trânsito em julgado já era possível ao exequente pleitear em juízo o cumprimento da sentença, independentemente do retorno dos autos físicos à comarca de origem" (ibidem), ressaltando que "se o exequente possui em seu favor um título executivo transitado em julgado, não há razão para lhe impedir de exercer sua pretensão no período em que os autos do processo não estiverem disponíveis no cartório do juízo em que tramitou" (ibidem). E com razão a Recorrente. Observa-se que a premissa jurídica adotada pelo Colegiado local para afastar a prescrição está em manifesta discordância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, afigurando-se irrelevante, para tanto, sua intimação acerca do retorno dos autos à origem. Com idêntica conclusão, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração opostos à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. 2. O Agravo Interno prospera. O óbice da Súmula 284/STF não se aplica. O Recurso Especial da parte ora agravante defendeu que há afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, tendo impugnado especificamente o argumento adotado pelo Tribunal de origem de que, no caso de processo físico, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da intimação do retorno dos autos à origem, conforme se verifica da leitura de fls. 43-48. 3. Ao decidir o feito, o Tribunal de origem anotou (fls. 33-35): "Como bem exposto na decisão de primeiro grau, entende-se que se tratando de processo físico, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir da intimação do retorno dos autos à origem. Isso porque, a parte só tem condição de protocolar o cumprimento definitivo da sentença quando do retorno do feito à instância originária, sendo, portanto, consequência lógica que a contagem do prazo prescricional somente começará a fluir a contar da intimação desse ato - e não da data do trânsito em julgado". 4. A irresignação merece guarida, porque o aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.209.612/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 27/03/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação. Precedentes: AgInt no AREsp 530.094/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/05/2021; AgInt nos EDcl nos EAREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 28/05/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp 609.742/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/05/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento". Ainda, que "é único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp n. 1.426.968/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.747.175/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 150/STF. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 530.094/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO . SÚMULA 150/STF. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No mesmo sentido, colaciono, ainda, as seguintes decisões monocráticas, proferidas em casos idênticos, ou seja, envolvendo processos físicos, em que a Corte local teria considerado, de forma equivocada, que o termo inicial da prescrição seria a data da intimação do retorno do feito à origem e não o trânsito em julgado do processo: REsp n. 2.179.388, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 06/11/2024; AREsp n. 2.372.444, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023; REsp n. 2.092.872, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 12/12/2023; AREsp n. 2.372.446, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 11/12/2023; AREsp n. 2.413.367, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/11/2023 e AgInt no AREsp n. 2.218.230, Ministro Francisco Falcão, DJe de 07/11/2023. Assim, alterada a premissa jurídica adotada pela Corte local, mostra-se de rigor o provimento do apelo nobre a fim de declarar a prescrição, restabelecendo-se a sentença. Vale ressaltar que os marcos temporais necessários ao exame da pretensão recursal são incontroversos e encontram-se bem delineados no aresto de origem, a saber: trânsito em julgado do processo em 29/02/2016 e requerimento do cumprimento de Sentença em 22/07/2021 (fl. 1023). Decorrido, portanto, mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (termo inicial do prazo prescricional) e o ajuizamento do cumprimento de sente nça, forçosa a conclusão quanto à consumação da prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a prescrição, restabelecendo a sentença de fls. 982-985. Publique-se. Intimem- se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE.