AREsp 2669223 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local na esteira da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos, razão pela qual não se examinou o...

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Parties
Recorrente: IVANIRA MARIA MOURA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (tema Repetitivo) / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Aguardando Decisão Do Tema 1.033 Do STJ
Outcome
Recurso prejudicado e devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.033 do STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Prazos Processuais Durante a Pandemia, Recursos Repetitivos (tema 1.033), Aplicação Da Lei 14.010/2020, Decreto 20.910/1932, Súmula 150 Do STF
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão De Prazos Processuais Durante a Pandemia Recursos Repetitivos (tema 1.033) Aplicação Da Lei 14.010/2020 +2 more

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Parties

IVANIRA MARIA MOURA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Repetitivo) / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Aguardando Decisão Do Tema 1.033 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de prazos processuais durante a pandemia aos feitos eletrônicos
  3. 3 aplicação da Lei 14.010/2020 às relações de direito público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local na esteira da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.033 dos recursos repetitivos, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso quanto à questão da prescrição.

Court Disposition

Recurso prejudicado e devolvido ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.033 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.