AREsp 2775321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 174 do CTN não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada pelo recorrente; e (ii) a alegação de divergência jurisprudencial quanto à legitimidade passiva não indicou os dispositivos legais nem...

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Parties
Agravante/recorrente: EDSON SERAPHIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Fiscal Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

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Parties

EDSON SERAPHIM DE MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória nos termos do art. 174 do CTN (redação anterior à LC 118/05)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio minoritário não-gerente e cabimento do redirecionamento com base na Súmula 435/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 174 do CTN não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés suscitada pelo recorrente; e (ii) a alegação de divergência jurisprudencial quanto à legitimidade passiva não indicou os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência pacífica do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.