AREsp 2679279 - DECISAO

AREsp 2679279 - DECISAO

O agravo não conhece porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); a mera repetição das razões do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o...

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Parties
Recorrente: JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO; Réu: ANTÔNIO DESSA CARDOZO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO

Recorrente

ANTÔNIO DESSA CARDOZO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 prescrição dos crimes
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); a mera repetição das razões do recurso especial viola o princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se