REsp 2022878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTANDER S/A CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.654/1.656): AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS. RESSARCIMENTO PARA CLIENTE DE PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE LIQUIDAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS. JUROS DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CMN Nº 1656/89. - BANESPA S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS (atual denominação SANTANDER S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS) ajuizou a presente ação em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM e LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA. - Sustenta a autora que, em janeiro de 1986, Luiz Fernando Lima Mathias da Silva propôs, perante a Bolsa de Valores do Estado da Bahia, reclamação contra a BANEB Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, nos termos da Resolução nº 922/84 do Conselho Monetário Nacional. Na referida reclamação, ele alegou que, no período de outubro a dezembro de 1985, sofreu prejuízos porque a BANEB não cumprira suas ordens de liquidação antecipada de contratos a termo. A Bolsa de Valores da Bahia entendeu que não cabia ao seu fundo de garantia o ressarcimento de eventuais prejuízos por ele sofridos, haja vista que a responsabilidade deveria ser atribuída à corretora que recebeu a ordem do BANEB, ou seja, a BANESPA CORRETORA. - Encaminhada a reclamação, a Bolsa de Valores do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido. O órgão colegiado da CVM julgou parcialmente procedente o pedido: determinou-se que o Fundo de Garantia da BOVESPA, consequentemente a BANESPA CORRETORA, ressarcisse a Luiz a importância de CR$ 38.199.894, devidamente atualizada, nos termos do artigo 44 do regulamento anexo à Resolução nº 1656, de 1989, do Conselho Monetário Nacional. - Após atualização dos cálculos pela BOVESPA, o colegiado da CVM decidiu que os juros previstos no art. 44 da Resolução CMN nº 1656/89 eram remuneratórios e, por isso, deveriam incidir mesmo depois da notificação de Luiz. - Nos autos discute-se sobre o valor principal a ser ressarcido a Luiz Fernando, devem ou não incidir os juros do art. 44 da Resolução CMN nº 1.656/89. E se tais juros teriam natureza moratória ou compensatória. - O referido artigo estabelecia que "as indenizações devem ser efetuadas em valores da mesma espécie, sendo que aquelas em numerário serão atualizadas monetariamente, de acordo com o índice oficial definido pelo governo, para manutenção do poder aquisitivo da moeda e acrescida de juros de 12% (doze por cento) ao ano, devidos a partir da data em que ocorreu o prejuízo." - Como se vê, no caso de indenização, o artigo é perfeitamente aplicável. Luiz Fernando tem direito à incidência dos juros até o efetivo ressarcimento. - Ficou comprovado que a recusa de Luiz em receber o que lhe era oferecido a título de ressarcimento foi justificada. Isto porque o valor representava apenas parte do débito. Assim, a alegação da autora, ora apelante, de que os juros são indevidos porque têm natureza moratória e a mora era do apelado, não prospera. - Por outro lado, por ter o apelado ficado privado de seu dinheiro por muito tempo, os juros têm que incidir. - Assim, a decisão da CVM não merece reparos, não havendo razão para anulá-la. - Os juros do artigo em questão têm natureza compensatória e não moratória. Ademais, Luiz Fernando não esteve em mora, quando deixou de receber do devedor a prestação que não se afigurava correta, o que ocorreu na verdade, é que lhe foi oferecido pelo Fundo de Garantia da BOVESPA, um valor incorreto, não sendo o credor obrigado a aceitá-lo. - Não há que se falar em prescrição dos juros porque o pedido feito não foi de recebimento de juros e sim de indenização. E, uma vez determinada a aplicação de juros, estes têm que incidir até o efetivo pagamento. - No tocante à aplicabilidade da Resolução CMN nº 1656/89, como observado pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, "que, não é nova na CVM a questão da aplicabilidade da Resolução CMN 1656/89 às reclamações contra o fundo de garantia apresentadas sob a égide da Resolução CMN 922 e que ainda se encontram pendentes. Em 1990, sob orientação da antiga Superintendência Jurídica desta CVM, firmou-se posição no sentido de que "o ressarcimento do reclamante se faça nos termos do Art. 44 do Regulamento Anexo à Resolução 1656/89, conforme o MEMO/CVM/GJU-1/017/90, de 25.01 .90" (decisão do Processo 89/2155-5). Sendo assim, verifica-se que não se trata da aplicação retroativa da Resolução CMN nº1656/89, mas sim de fato já concluído, mas com efeitos pendentes, aplicando-se a Resolução CMN nº1656/89, vigente no momento em que esses efeitos foram produzidos". - Quanto à impossibilidade de acumulação de pedidos, a r. sentença deve ser mantida: "a ré tem razão em parte. E que, na verdade, apresente ação não é consignatória. Trata-se de ação, de rito ordinário, em que se pretende a anulação de decisão da CVM e, caso este pedido não seja acolhido, formulam-se outros, para serem analisados em sequência". - O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (E Dcl no R Esp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, D Je 06/08/2009). - Na hipótese, o valor da condenação em honorários advocatícios arbitrado na r. sentença (R$ 1.000,00) se mostrou irrisório frente ao valor atribuído à causa (R$ 534.023,90). Assim, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, bem como pela natureza e a complexidade da causa, majoro os honorários advocatícios para R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Apelação interposta por SANTANDER S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS (atual denominação da Banespa S/A Corretora de Câmbio e Títulos) não provida. Recurso adesivo de LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA provido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, consoante os fundamentos resumidos na ementa que reproduzo (fls. 1.714/1.715): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. RECURSO ADESIVO DESERTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão deixou de observar que o recurso adesivo foi considerado deserto (doc. nº 102000148 - volume 07 - parte B - fl. 02) e, em razão disso, não deveria ter sido apreciado. - Salienta-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a aplicabilidade das regras de admissibilidade não engloba as normas referentes ao preparo recursal (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº1135236/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, D Je de 17/03/2010) (TRF/3ª Região, AC/REM nº5000894-91.2017.4.03.6104, Rel. José Carlos Francisco, 2ª Turma, e-DJF3 de 24/08/2020). - Embargos de declaração acolhidos para, em razão da não apreciação do recurso adesivo, excluir a majoração do valor fixado a títulos de honorários advocatícios. A parte recorrente sustenta ter ocorrido violação dos dispositivos ora indicados, pelas seguintes razões: a) Deve ser admitida " .. a possibilidade de cumulação do pedido declaratório com a tutela consignatória almejada pela Recorrente" (fl. 1.778); b) Art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição Federal: não é possível a aplicação da Resolução 1.656/1989 do Conselho Monetário Nacional a fatos ocorridos antes da sua vigência; c) Art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916: é imperioso que seja " .. reconhecida a prescrição quinquenal operada quanto ao direito do Recorrido Luiz perceber os juros previstos no artigo 44 da Resolução CMN 1656/89" (fl. 1.781), ponto sobre o qual também reside divergência jurisprudencial. As partes apresentaram contrarrazões (fls. 1.814/1.837, 1.864/1.884 e 1.904/1.927). O recurso foi admitido na origem (fl. 1.948). É o relatório. Em relação à tese de possibilidade de cumulação de pedidos, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Por fim, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que não poderia decidir sobre eventual prescrição dos juros de mora porquanto o pedido do recorrido Luiz Fernando Lima Mathias da Silva foi de indenização e não, propriamente, do pagamento dos juros. In verbis (fl. 1.652): Saliento, por oportuno, que não há que se falar em prescrição dos juros porque o pedido feito não foi de recebimento de juros e sim de indenização. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que pedido de recebimento dos juros prescreveram. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, o art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA