AREsp 2323861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 91/93), que, em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, afastou a prescrição quinquenal reconhecida em primeira instância e determinou o prosseguimento do feito, aplicando a prescrição decenal, com termo inicial a partir do vencimento da última parcela do contrato. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 189 e 205 do Código Civil, ao fixar o termo inicial da prescrição decenal na data do vencimento da última parcela do contrato, contrariando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo prescricional para ações revisionais de cláusulas contratuais deve ser contado a partir da assinatura do contrato. Sustenta que a pretensão dos recorridos, ao buscar a revisão de cláusulas contratuais, encontra-se fulminada pela prescrição, mesmo que aplicado o prazo decenal, considerando que os contratos em questão foram firmados na década de 1990, com ajuizamento da ação apenas em 2020. Afirma, ainda, que a análise da controvérsia não demanda reexame de matéria fático-probatória, sendo exclusivamente jurídica, razão pela qual não se aplicam os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 139/165. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Fátima Regina Laprega de Souza e outros contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, visando a que lhes seja reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais abusivas em contratos de financiamento imobiliário, bem como a repetição de indébitos, sob a alegação de que tais cláusulas seriam ilegais e teriam ocasionado desequilíbrio contratual. Das informações que constam das contrarrazões ao agravo de instrumento (fls. 21/35), verifica-se que os contratos de Francisco Gomes Lopes, José Carlos Culau Fruet e Rubens Meno Antônio foram assinados, respectivamente, em 11/9/1990, 17/9/1991 e 6/5/1991. Em primeira instância, o juiz, em sede de decisão interlocutória, acolheu a tese da ré e declarou prescritas as pretensões dos autores, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável seria o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, contado a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Interposto agravo de instrumento (fls. 1/12), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da ação com relação aos autores mencionados, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento da última prestação do contrato. Observo que assiste razão à agravante. De fato, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, enquanto, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos, conforme o art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. (EREsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018.) Apesar de o TJRJ ter acertado ao reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à relação contratual em questão, a decisão recorrida equivocou-se ao estabelecer como termo inicial da contagem a data da última parcela contratual. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial da contagem para o exercício da pretensão de reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais, incluindo a nulidade de encargos e eventual repetição de indébito, é a data da assinatura do contrato: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENCARGOS CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão de reconhecimento da abusividade de valores cobrados com amparo nas cláusulas do instrumento contratual. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.448.924/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Considerando o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e o termo inicial da contagem (data da assinatura dos contratos), verifico, com base nas datas indicadas nos autos (11/9/1990, 17/9/1991 e 6/ 5/1991), que as pretensões dos autores indicados encontram-se prescritas. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição das pretensões deduzidas pelos autores mencionados, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA