AREsp 2631743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por USINA SAPUCAIA S.A. contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELAMENTO QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Embargante e recurso adesivo interposto pelo IBAMA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer a prescrição do débito relativo ao ano de 2004, afastando a prescrição dos demais débitos, bem como da prescrição intercorrente. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve prescrição dos débitos de TCFA cobrados na execução fiscal nº 0001288-17.2014.4.02.5103, relativos ao período de 2004 a 2010, bem como se ocorreu a prescrição intercorrente. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, o que implica a antecipação de pagamento pelo contribuinte, que deve ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário. Detectada por fiscalização posterior a ausência de pagamento ou pagamento incompleto, a constituição do crédito se dá com a notificação do devedor, que deve se ocorrer, conforme o caso, no prazo do art. 173, I, do CTN ou do 150, §4º do mesmo diploma legal, iniciando-se a partir dessa notificação o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, se não houver nenhuma causa suspensiva. Precedente: STJ, R Esp 1176970/SC, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, D Je 18/10/2011. 4. No caso em tela, inexiste prescrição dos créditos relativos aos períodos de 2007 a 2010, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos entre a notificação do contribuinte (débito de 2007/2008 notificado em 30/07/2009; débito de 2009 notificado em 21/01/2010 e débito de 2010 notificado em 29/04/2011) e o ajuizamento da execução fiscal (14/08/2014). 5. Embora a interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação tenha se dado em 04/08/2014, após o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva dos débitos de 2007 e 2008 em 30/07/2009, não se pode olvidar que os efeitos dessa interrupção retroagem à data da propositura da execução, aplicando-se a regra prevista no art. 240, §1º, do CPC (antigo 219, §1º, do CPC/73). Precedentes do STJ. 6. No tocante aos débitos de 2004 a 2006, constituídos em 03/12/2007, houve interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento efetuado em 09/01/2008, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 7. Todavia, do exame do processo administrativo, observa-se que tal pedido de parcelamento não chegou a ser formalizado e deferido nos termos da legislação vigente à época, inexistindo qualquer informação acerca do deferimento e posterior rescisão do mesmo. Pelo contrário, a partir da notificação de cobrança enviada em sequência infere-se que o valor dos débitos permaneceu o mesmo, a indicar que não houve o pagamento de qualquer parcela. 8. Não tendo o parcelamento sido efetivado/deferido, não teve ele o condão de suspender o prazo prescricional, nos termos do art. 151, VI, do CTN, de modo que o prazo interrompido em 09/01/2008 voltou a correr nessa mesma data, razão pela qual no momento do ajuizamento da demanda, em 2014, os débitos relativos aos anos de 2004 a 2006 já estavam prescritos. 9. No que tange à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, consolidou o entendimento de que o prazo de um ano de suspensão e o prazo prescricional previstos no art. 40 da LEF se iniciam automaticamente a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Consignou, também, que o pedido de determinada diligência efetuada dentro daqueles dois prazos (1 5) tem o condão de interromper a prescrição se frutífera, ainda que o seu cumprimento se dê fora do referido prazo. 10. Na hipótese dos autos, houve interrupção do prazo prescricional com a citação da empresa devedora em 31/03/2015, tendo o IBAMA em sequência requerido a penhora dos ativos financeiros. O juízo a quo, antes de deferir tal medida, entendeu necessário oficiar o juízo da recuperação judicial a fim de aferir a viabilidade de tal constrição em relação ao plano de recuperação. A resposta negativa do juízo da recuperação só foi apresentada em 04/10/2018, tendo o IBAMA tomado ciência de tal resposta apenas em 20/09/2019, não podendo o Exequente ser penalizado pela demora do Judiciário no tocante à resposta de ofício considerado imprescindível para a prática do ato constritivo solicitado. 11. Considerando que antes dessa data o prazo do art. 40 da LEF não poderia ter se iniciado, já que não havia ciência quanto à não localização de bens, e tendo em vista que menos de três anos depois foi penhorado imóvel rural, interrompendo o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 12. Sendo assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para estender o reconhecimento da prescrição para as taxas referentes não só ao ano de 2004, mas também aquelas de 2005 e 2006, razão pela qual o recurso da Embargante deve ser parcialmente provido enquanto a apelação adesiva do IBAMA, que pretendia afastar a prescrição da taxa de 2004 deve ser desprovida. Honorários em desfavor da parte embargada fixados nos mínimos percentuais do art. 85, §3º c/c §5º, do CPC sobre o valor atualizado dos débitos declarados prescritos (taxas de 2004 a 2006). 13. Apelação do IBAMA não provida. Apelação da Usina Sapucaia S/A parcialmente provida, para reconhecer a prescrição das taxas relativas aos anos de 2004 a 2006. (Grifos acrescidos). Os embargos declaratórios foram rejeitados. Em suas razões, a agravante aponta violação do art. 40, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/1980, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a ocorrência da prescrição intercorrente e argumenta que, "em conformidade com o entendimento do Recurso Especial 1.340.553/RS, o prazo de prescrição do art. 40 da LEF é inaugurado no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens frutíferos, até mesmo quando o Juízo não deflagra de forma expressa o início do lapso - o que ocorreu neste caso, conforme apontado acima" (e-STJ fl. 343). Sem apresentação de contrarrazões. A decisão regional inadmitiu o recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Passo a decidir. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia Resp. 1.340.553/RS - Tema 566 - firmou a tese de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução", Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida busca evitar eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA