REsp 2175047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0807 948-75.2023.4.05.0000, assim ementado (fls. 55-57): PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO MENSAL MEDIANTE PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS). PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS EXECUTADAS. OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO POSTERIOR À INCIDÊNCIA DO LUSTRO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O caso abarca execução fiscal (feito originário 0812777-66.2016.4.05.8400) ajuizada pela União Federal para fins de cobrança de débitos referentes ao SIMPLES NACIONAL, acrescidos de juros de mora, juros SELIC e encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, com montante total de R$ 383.316,85 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos). Insurge-se a parte contribuinte contra decisão, proferida em sede de exceção de pre-executividade, que afastou a prescrição dos débitos executados referentes aos exercícios de 03/2010 a 10/2011. 2. A Fazenda Nacional alegou, na objeção, que os créditos em discussão referem-se à cobrança do Simples Nacional, com vencimentos entre 20.03.2010 e 21.11.2011, tendo sido constituídos mediante declaração do contribuinte em 21.12.2015. Concluiu que, uma vez distribuída a demanda executiva em 29/12/2016, não há que se falar em prescrição no caso em tela. 3. É certo que a jurisprudência pátria assentou a tese de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por si só, constitui o crédito tributário, de modo que referida declaração dispensaria a necessidade de constituição formal do crédito pelo Fisco, iniciando-se, de pronto, o interregno prescricional exposto no art. 174 do CTN. 4. Tem-se, entretanto, que as dívidas executadas, referentes ao SIMPLES NACIONAL são apuradas mensalmente mediante entrega do Programa Gerador da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). As empresas optantes por tal regime sujeitam-se à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), consoante se depreende de informação constante em endereço eletrônico da Receita Federal. 5. Ocorre que, nos termos da Súmula nº 436 do STJ: "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 6. O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. (STJ - REsp: 1165458 RS 2009/0217522-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/06/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2010)82. No tocante à verificação do termo a quo e da interrupção da prescrição do direito fazendário à pretensão de haver débitos tributários, o STJ, em sede de recursos repetitivos, consignou que: "1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte cumpriu o dever instrumental de declarar a exação mediante declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) ou guia de informação de apuração do ICMS (GIA), entre outros, mas não adimpliu a obrigação principal, de pagamento antecipado, nem sobreveio qualquer causa interruptiva da prescrição ou impeditiva da exigibilidade do crédito. 2. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data declaração de rendimentos, nas hipóteses em que esta for posterior ao vencimento. 3. É incoerente interpretar que o prazo prescricional flui da constituição definitiva do crédito tributário até o despacho ordenador da citação do devedor ou de sua citação válida (antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Segundo o art. 219, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação retroage à propositura da ação, o que, após as alterações promovidas pela LC n. 118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco interruptivo da prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento da ação executiva, que deve respeitar o prazo prescricional". ( REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010.) 7. Entretanto, em confirmação ao declarado anteriormente, no caso do SIMPLES NACIONAL, o crédito foi constituído por declaração, como se depreende da própria CDA, sendo a declaração entregue através do "Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional" (PGDAS). Assim é que as informações prestadas no PGDAS têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos. Nesse sentido: (TRF-5 - AG: 08112871820184050000, Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 17/11/2018, 1º Turma). 8. Com razão, portanto, a recorrente ao suscitar a prescrição dos valores executados. Uma vez que os créditos foram constituídos, por DEFIS, no interregno entre 03/2010 a 11/2011, tendo sido a execução ajuizada em 12/2016, incidiu a prescrição sobre tais importes. 9. Outrossim, o parcelamento, requerido em 2018 não enseja a interrupção do lapso prescricional ou a renúncia por parte da empresa executada uma vez que os créditos já estavam fulminados pela prescrição quinquenal nos moldes do art. 156, V, do CTN. "1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. (STJ - AgRg no REsp: 1528020 PR 2015/0086663-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SE)". 10. Com razão a parte recorrente quando afirma que os débitos de SIMPLES NACIONAL, pertinentes às competências de março/2010 a outubro/2011, independentemente da retificação dos valores procedida pela PGFN no curso do executivo fiscal, já se encontravam extintos pela prescrição, face ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de sua constituição definitiva havida mediante a entrega de suas declarações. 11. Logo, é de ser reformada a decisão para reconhecer a incidência da prescrição sobre os débitos executados. 12. Uma vez reconhecida a incidência da prescrição da dívida, é de ser extinta a execução fiscal originária. 13. No tocante à verba honorária, observe-se que, de acordo como o Tema nº 421 do STJ, resta possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios devido à extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pre-executividade. Nesse sentido vem se manifestando esta Sexta Turma: (PROCESSO: 08133498920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2023). 14. Agravo de instrumento provido de modo a reconhecer a incidência da prescrição dos débitos exequendos e, por consequencia, declarar a extinção do feito executivo originário. 15. Condenação da parte exequente em verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução nos termos do art. 85, §§ 2ª e 3º do CPC. Opostos embargos de declaração (fls. 122-139), a Corte regional a eles negou provimento (fls. 296-299). Interposto recurso especial em que se alega (fls. 316-345): a) violação do art. 1.022 do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional; b) violação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Apresentadas contrarrazões às fls. 354-360. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 362-363). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece provimento. Nos termos do art. 932, incisos III, IV e V, do CPC, combinados com os arts. 34, inciso XVIII, alíneas b e c, e 255, incisos I e II, do RISTJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: a) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e c) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568 do STJ. Diante disso, passo a análise do presente caso. Inicialmente, a recorrente alega haver violação do art. 1.022 do CPC, pela negativa de prestação jurisdicional. Nesse ponto, em resumo, aduz o seguinte (fls. 322-323): O acórdão incorreu em omissão ao não observar que os créditos tributários em discussão são referentes ao SIMPLES NACIONAL, exercício de 03/2010 a 10/2011, constituídos por Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) por meio do Programa Gerador da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) - Nº DECLARAÇÃO 0000078774192010003, e que foram PARCELADOS em 19.01.2012, encerrado por Rescisão em 21.02.2015, consoante informação extraída do Processo Administrativo nº 10469 501197/2016 - 21 e a Consulta a Pedidos de Parcelamento, ora anexado. .. Assim, o NOVO marco prescricional passou a ser 21,02.2015 - data da exclusão do favor fiscal, sendo certo que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal findaria em 21.02.2020!! Salta aos olhos que não ocorreu a prescrição do ajuizamento, pois a execução fiscal foi distribuída em 29/12/2016, objetivando a cobrança do crédito tributário do SIMPLES NACIONAL consubstanciado na CDA nº 41 4 16 001408- 01, inscrita em DAU em 29.07.2016, extraída Processo Administrativo nº 10469 501197/2016 - 21, referente ao período compreendido entre as competências de 03/2010 a 10/2011, que estavam parcelados até 21.02.2015. .. Outra omissão do acórdão foi quanto à análise dos créditos tributários do período referente ao ano de 2011, pois, em virtude da exclusão do SIMPLES NACIONAL, o embargado optou por aderir ao LUCRO PRESUMIDO, motivo pelo qual enviou as DCTF "s em maio de 2015 constituindo os créditos do ano de 2011, os quais, aliás, já foram excluídos administrativamente da CDA, ou seja, o ano de 2011 não mais compõe mais a CDA que lastreia o feito executivo. Portanto, atualmente, a CDA em questão objetiva, apenas, a cobrança do SIMPLES NACIONAL do período de março a dezembro de 2010!! Então, não se pode falar em prescrição dos créditos tributários referente ao período de janeiro a outubro de 2011, pois são créditos oriundos do novo regime tributário adotado pela empresa, in casu, o LUCRO PRESUMIDO, créditos constituídos através de DCFT em virtude da sua exclusão do simples nacional, e que não integram mais a CDA tendo em vista a revisão de dívida ativa protocolado no Processo Administrativo nº 10469.501197/2016-2, que deu origem à referida CDA, no qual foi proferido despacho decisório acolhendo a retificação; Concluindo, o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a prescrição total da dívida executada - o período do SN não está prescrito, pois a dívida esteve parcelada até fevereiro de 2015 e a EF foi ajuizada em 29.12.2016, sendo que o período referente ao ano de 2011, conforme confessado pelo contribuinte, foi excluído da CDA e, consequentemente, da execução fiscal, .. . O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente ao pedido de parcelamento no julgamento dos embargos de declaração (fls. 296-299), senão vejamos: Verifica-se, na hipótese, que o acórdão embargado decidiu, expressa e fundamentadamente, por reconhecer a incidência da prescrição dos débitos exequendos, uma vez que não foi demonstrada a existência de marcos interruptivos entre as competências de março/2010 a outubro/2011 e a data do ajuizamento da execução fiscal, em 29.12.2016. Confira-se: .. Com razão, portanto, a recorrente ao suscitar a prescrição dos valores executados. Uma vez constituídos os créditos executados, por DEFIS, no interregno entre 03/2010 a 11/2011, tendo sido a execução ajuizada em 12/2016, incidiu a prescrição sobre tais importes. Outrossim, o parcelamento, requerido em 2018 (fl. 73 do arquivo em PDF) não enseja a interrupção do lapso prescricional ou a renúncia por parte da empresa executada uma vez que os créditos já estavam fulminados pela prescrição quinquenal nos moldes do art. 156, V, do CTN: .. Ademais, a efetiva comprovação da realização de parcelamento somente ocorreu em momento inoportuno, com a juntada da documentação em sede de embargos de declaração, após julgado o agravo de instrumento. Destaque-se que a União lançou mão de documentos que não podem ser considerados como novos, sendo certo que a Fazenda Pública já tinha condições de apurar a existência de parcelamento em momento anterior. Nessa linha, já decidiu esta 6ª Turma, em processo análogo ao presente: Processo nº 0004398-80.1994.4.05.8000, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 5.12.2023. A parte embargante almeja, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando, que, segundo entendimento dominante, e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Nesses casos, este Tribunal já decidiu que "o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento". (TRF5, 0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ.: 30.3.2022.) Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. No mérito, a recorrente aponta ofensa ao art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Nesse ponto, em resumo, aduz o seguinte (fls. 335-343): Os créditos tributários em discussão são referentes ao SIMPLES NACIONAL, exercício de 03/2010 a 10/2011, constituídos por Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) por meio do Programa Gerador da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) - Nº DECLARAÇÃO 0000078774192010003. Imperioso registrar que a dívida em discussão foi PARCELADA EM 19.01.2012, encerrada por Rescisão em 21.02.2015, consoante informação extraída do Processo Administrativo nº 10469 501197/2016 - 21 e a Consulta a Pedidos de Parcelamento, ora anexado. Não é de mais lembrar que o só requerimento de parcelamento de crédito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). .. Ora, o acórdão violou a regra inserta no 174, parágrafo único, IV, do CTN. Considerando que o débito esteve parcelado, o MARCO da fluência do prazo prescricional passou a ser a data da EXCLUSÃO do favor fiscal que, no caso em apreço, é a data da rescisão ocorrida em 21.02.2015. Assim, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal findaria em 21.02.2020 !! Salta aos olhos que não ocorreu a prescrição do ajuizamento, pois a execução fiscal foi distribuída em 29/12/2016, objetivando a cobrança do crédito tributário do SIMPLES NACIONAL consubstanciado na CDA nº 41 4 16 001408- 01, inscrita em DAU em 29.07.2016, extraída Processo Administrativo nº 10469 501197/2016 - 21, referente ao período compreendido entre as competências de 03/2010 a 10/2011, que estavam parcelados até 21.02.2015. .. Ademais, os documentos anexados aos atos, dotados de fé pública, demonstram que o contribuinte, além do parcelamento do SIMPLES NACIONAL que perdurou de 19/01/2012 A 21/02/2015, propositalmente omitido, aderiu a diversos tipos de parcelamentos - segundo disse o executado "o primeiro pedido de parcelamento foi formulado em 14.12.2016, anteriormente ao ajuizamento do feito executivo", o quais foram exaustivamente invocados nas manifestações da Fazenda Nacional. .. O acórdão incorreu em mais uma omissão ao deixar de observar que a Empresa foi EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL E OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO ANO DE 2011 FORAM EXCLUÍDOS DA CDA !! .. Então, rendo em vista ter passado para o regime do LUCRO PRESUMIDO, em razão da exclusão do SIMPLES NACIONAL, retificou as informações anteriormente enviadas em PGDAS e endereçou à RFB as DCTFs referente as competências de janeiro a outubro/2011, todas TRANSMITIDAS em 24 de JULHO de 2015, consoante exsurge do Relatório de DCTF ora anexado. .. Então, o período compreendido de janeiro a julho de 2011, foi EXCLUÍDO da CDA e, em consequência da execução fiscal, conforme despacho decisório proferido no bojo do Processo Administrativo Fiscal nº 10469.501197/2016-21, que acolheu o pedido de revisão de Dívida Ativa formulado pelo ora Excipiente. Sobre tais pontos, nota-se que a recorrente apenas repete as razões recursais já trazidas quando da apontada violação do art. 1.022 do CPC. C omo já destacado acima, o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão no fato de que a efetiva comprovação da realização de parcelamento somente ocorreu em momento inoportuno, com a juntada da documentação em sede de embargos de declaração, após julgado o agravo de instrumento. Destaque-se que as razões recursais em nada se contrapuseram a isso, de forma que não impugnam os fundamentos do aresto impugnado, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nessa senda : AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Com igual compreensão: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 653/STJ. PARCELAMENTO. ADESÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os arts. 231 e 435 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a adesão ao parcelamento tributário acarreta a interrupção do prazo prescricional (Súmula 653/STJ). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.101.318/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.733.325/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 25/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.191.030/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/6/2023. 3. Não se admite, em sede de recurso especial, a revisão das premissas adotadas pelo Pretório a quo, quanto à efetiva adesão ao parcelamento, o que ocasionou a interrupção do prazo extintivo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.358.569/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c.c. o art. 255 do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 54), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.