AREsp 2689848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão do marco inicial da prescrição de forma suficientemente fundamentada, adotando a teoria da actio nata ao reconhecer que o autor teve ciência da lesão em 2008; como o entendimento recorrido está em sintonia com a...

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Parties
Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO; Recorrido: Daniel Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Intelectuais Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E OUTRO

Agravante

Daniel Colina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 início do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 possível ocorrência de prescrição com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão do marco inicial da prescrição de forma suficientemente fundamentada, adotando a teoria da actio nata ao reconhecer que o autor teve ciência da lesão em 2008; como o entendimento recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ aplica-se a Súmula 83 e, além disso, reformar tal conclusão exigiria revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7, de modo que não há omissão nem ombridade aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.