AREsp 2722208 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA e MOISES BRAZ DE PROENÇA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/7/2024. Concluso ao gabinete em: 29/8/2024. Ação: de embargos à execução, ajuizada pelos agravantes em face de UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. Decisão interlocutória: extinguiu a ação de execução em face das embargantes, CAMILA ARAÚJO BRAZ PROENÇA e MARIA PAIXÃO DE ARAÚJO BRAZ PROENÇA, por prescrição. Acórdão: deu parcial provimento aos agravos de instrumento interpostos por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE FOI DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, ANALISANDO AS QUESTÕES PRELIMINARES, RECONHECE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE DUAS DAS EXECUTADAS/EMBARGANTES, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E POR PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DOS EXECUTADOS PELO RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ACORDO DE QUE ELE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CONSIDERAR AS PARCELAS JÁ PAGAS QUANDO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (QUINZE DE VINTE E QUATRO). EXEQUENTE, POR SEU TURNO, PRETENDE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. VERIFICAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UMA DAS DEVEDORAS EXCLUÍDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO A ELA. EM RELAÇÃO À OUTRA DEVEDORA, DESÍDIA DA EXEQUENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO CONSTATADA. PARTE QUE NÃO FOI CITADA ATÉ O MOMENTO, TENDO A EXECUÇÃO INICIADO EM 2006, NÃO ESTANDO REPRESENTADA NOS AUTOS NO MOMENTO EM QUE REALIZADA A TRANSAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM O ACORDO REALIZADO, DIANTE DE EVENTUAL RENÚNCIA TÁCITA, TAL FATO NÃO LEVARIA AO RECONHECIMENTO DE UMA IMPRESCRITIBILIDADE AD COMO QUER A CREDORA. INFINITUM PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM RELAÇÃO A DEVEDORA QUE NÃO FOI CITADA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AGRAVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ii) impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial; e iii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defende: i) a violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; ii) a violação ao art. 5º, XXXVI, da CF; e iii) a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA