REsp 1820224 - DECISAO

REsp 1820224 - DECISAO

Ainda que se admitisse a pretensão do Ministério Público em receber a denúncia pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a pretensão punitiva já se encontra prescrita em razão do decurso do prazo prescricional aplicável ao tipo (prazo de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, para pena máxima superior a 4...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Jaci Severino de Souza; Recorrido: Valdério Antônio Bezerra; Recorrido: Acássio Dutra de Almeida e Silva; Recorrido: Carlos André de Oliveira; Recorrido: Rafael Santos Diniz; Recorrido: Francisco de Assis Paulo Marques; Recorrido: Alexandre Silva Aureliano; Recorrido: Ivanildo Pereira da Silva; Recorrido: Elaine Cristina de Araújo Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (prescrição Da Pretensão Punitiva)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Licitação Pública, Emendatio Libelli, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia
Penal Processual Penal Prescrição Licitação Pública Emendatio Libelli Desclassificação Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Jaci Severino de Souza

Recorrido

Valdério Antônio Bezerra

Recorrido

Acássio Dutra de Almeida e Silva

Recorrido

Carlos André de Oliveira

Recorrido

Rafael Santos Diniz

Recorrido

Francisco de Assis Paulo Marques

Recorrido

Alexandre Silva Aureliano

Recorrido

Ivanildo Pereira da Silva

Recorrido

Elaine Cristina de Araújo Pinheiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado (prescrição Da Pretensão Punitiva)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da denúncia por infração ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Compatibilidade/primazia entre o art. 89 da Lei 8.666/93 e o art. 1º, XI, do Decreto-lei nº 201/67

Ratio Decidendi

Ainda que se admitisse a pretensão do Ministério Público em receber a denúncia pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a pretensão punitiva já se encontra prescrita em razão do decurso do prazo prescricional aplicável ao tipo (prazo de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, para pena máxima superior a 4 anos), considerando que os fatos ocorreram em 2008 e não houve recebimento da denúncia como marco interruptivo; assim, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.