REsp 2073292 - DECISAO

REsp 2073292 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovada a sucessão negocial e novação, o termo inicial da prescrição decenal deve ser contado da assinatura do último contrato renovado, não havendo prescrição que impeça a revisão contratual; ademais, não houve julgamento extra petita, pois a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Novação, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Incidência Do CDC, Compensação, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita
Direito Privado Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Novação Correção Monetária Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos com sucessão negocial/novação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência complementar fechada
  3. 3 limitação de juros remuneratórios em contratos firmados após a Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, comprovada a sucessão negocial e novação, o termo inicial da prescrição decenal deve ser contado da assinatura do último contrato renovado, não havendo prescrição que impeça a revisão contratual; ademais, não houve julgamento extra petita, pois a atualização monetária foi objeto da postulação inicial, e a análise feita pelo órgão julgador enquadra-se na interpretação lógico-sistemática da lide.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.