AREsp 2755744 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a questão suscitada prescindiria de reexame de provas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ em...

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Parties
Agravante: DARLEY HERCULANO DOS SANTOS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DARLEY HERCULANO DOS SANTOS

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de impugnação concreta dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando que a questão suscitada prescindiria de reexame de provas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e mantém a inadmissão baseada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.