AREsp 2762579 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 19/09/2024. Concluso ao gabinete em: 23/10/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por ESPÓLIO DE HELIO STRACCIA, em face da agravante, fundada em contrato verbal de compra e venda de soja. Sentença (e-STJ, fls. 326/328): julgou improcedente a ação, em razão da prescrição. Acórdão (e-STJ, fls. 446/454): deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do litígio em relação ao crédito não atingido pela prescrição, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Soja. Ação condenatória de cobrança. Contrato verbal de compra e venda na modalidade "venda a fixar". Inadimplemento. Sentença de extinção por reconhecimento de prescrição. Insurgência do autor. - Modalidade "venda a fixar". Previsão de entrega dos produtos e posterior fixação do preço para pagamento, a critério do vendedor, em momento no qual o preço de mercado melhor lhe interessar. Ausência de contrato escrito. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser fixado em 26/02/2016. Data do último pagamento realizado pela ré a título da compra dos grãos. - Prescrição. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, do CPC. Pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial em 21/7/2018. Ato que teve o condão de interromper o prazo prescricional. Art. 202, incido IV, do Código Civil. Habilitação que sinalizou a existência de crédito inferior ao ora pleiteado nesta ação de conhecimento. Prescrição que se interrompeu apenas com relação aos valores pretendidos na habilitação. Prescrição parcial do crédito decorrente da venda de sacas de soja em grãos. Retorno dos autos à origem para que a demanda tenha regular seguimento, com apreciação do mérito do litígio em relação ao crédito não atingido pela prescrição (crédito decorrente da venda de 2.761,93 sacas de soja de 60 quilos). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração (e-STJ, fls. 463/469): opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial (e-STJ, fls. 478/488): alega violação dos arts. 206, §5º, I, do CC/02. Sustenta que a pretensão do agravado estria prescrita. Aduz que não haveria que se falar em interrupção do prazo prescricional, visto que o pedido de habilitação de crédito teria sido ajuizado apenas em 06/10/2021, quando já configurada a prescrição, bem com que o pedido de habilitação de crédito promovido pelo agravado seria impróprio para fins de interrupção da prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inocorrência da prescrição integral do crédito, diante da interrupção do prazo prescricional com relação ao crédito mencionado no primeiro pedido de habilitação, que teria sido protocolado em 21/07/2018, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança, fundada em contrato verbal de compra e venda de soja. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.