REsp 2149468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 507/509): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTO PÚBLICO ATESTOU A QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA APELANTE. DOCUMENTO PRODUZIDO NO PERÍODO DE 24 MESES ANTES DA MOR TE DO SEGURADO, CONFORME EXIGIDO PELO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORARAM COM A PROVA MATERIAL NO QUE TANGE À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL PROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. .. 11. Em suas razões recursais, a apelante alegou que os documentos trazidos por ela seriam aptos a comprovar sua união estável com o segurado falecido. Além disso, pontuou que a prova testemunhal foi segura no sentido de apontar sua coabitação com o segurado falecido. .. 15. O art. 16, § 6º-A, do Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social) estatui que a união estável deve ser comprovada por meio de prova material contemporânea dos fatos. 16. No caso em tela, há uma prova material contemporânea da união estável da apelante com o falecido instituidor da pensão em período até vinte e quatro meses antes da morte do segurado. Tal prova é um documento público emitido pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de Sergipe em 23/09/2011 autorizando a visita íntima da apelante ao segurado falecido, o qual à época estava detido no Centro Estadual de Reintegração Social Areia Branca 2, na qualidade de companheira. 17. Como documento público, essa prova material carreada pela apelante goza de presunção de veracidade (art. 405 do CPC), a qual não foi elidida pelos apelados neste processo. Ao contrário, ela foi corroborada pelas provas testemunhais. Estas, na questão essencial da convivência pública, contínua e duradoura da apelante com o instituidor da pensão, foram firmes em afirmá-la. 18. Desse modo, resta comprovada a condição de companheira da apelante, sendo-lhe devida pensão por morte na quota-parte prevista em lei. 19. Apelação provida. Embargos de declaração rejeitados por decisão monocrática (e-STJ fls. 593/594). Improvido o agravo interno da decisão que rejeitou os embargos de declaração, nestes termos (e-STJ fls. 622/623): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO A PRESCRIÇÃO, PODEM SER ALEGADAS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA PELA SENTENÇA. CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE FAZÊ-LO, MAS QUEDOU-SE INERTE. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1000, § ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. QUESTÃO QUE NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA NESTES AUTOS. ART. 278, § ÚNICO, DO CPC NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ANDREIA ALVES DA SILVA contra decisão desta relatoria que negou seguimento aos embargos de declaração manejados pela autarquia previdenciária. 2. A decisão recorrida fundamentou seu veredito alegando que o embargante estava tentando rediscutir o mérito do julgamento do acórdão pela via dos aclaratórios, algo vedado pela legislação processual. Além disso, pontuou que a matéria alegada por ele foi rechaçada pelo Juízo de primeira instância e não foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal ad quem. 3. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a alegação de prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Logo, deveria ter sido apreciada pelo Juízo em sede de embargos de declaração. 4. As contrarrazões recursais da apelada defenderam a inocorrência da prescrição, pois não há prescrição de fundo do direito à Previdência Social. 5. Como dito na decisão recorrida, não foi devolvido ao conhecimento desta instância ad quem na apelação o capítulo da sentença que confirmou a rejeição da preliminar de prescrição efetuada no saneamento do processo. 6. A despeito de ter tido a oportunidade de novamente argui-la como argumento nas contrarrazões à apelação da agravada, a autarquia previdenciária quedou-se inerte. Logo, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer deste capítulo da sentença na forma do art. 1000, § único, do CPC. 7. Operou-se a preclusão lógica sobre o tema, o qual não pode mais ser discutido nestes autos conforme aduz o art. 507 do CPC. Não se aplica o disposto no art. 278, § único, do CPC ao caso concreto, pois a inocorrência de preclusão referida nesta norma relaciona-se às questões de ordem pública ainda não levantadas no processo. A prescrição já fora alegada neste processo e rechaçada pelo Juízo a quo. 8. Agravo interno improvido. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 507 do CPC/2015 e do art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de origem por não ter reconhecido a incidência da prescrição ao caso. Afirma que a autarquia não tinha interesse recursal em suscitar o debate sobre a prescrição, pois a sentença lhe havia sido favorável diante do julgamento de improcedência do pedido. Assim, pleiteia a reforma do julgado, a fim de ser afastada a preclusão e acolhida a preliminar de prescrição, ou, "sejam ao menos limitadas as parcelas pretéritas desde a citação, nos termos do recurso representativo da controvérsia REsp 1.369.165/SP, ou do ajuizamento da ação". Contrarrazões às e-STJ fls. 669/673. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 675. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência da preclusão para se discutir o tema atinente à preliminar de prescrição, nos seguintes termos (e-STJ fls. 622/623): 3. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a alegação de prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Logo, deveria ter sido apreciada pelo Juízo em sede de embargos de declaração. 4. As contrarrazões recursais da apelada defenderam a inocorrência da prescrição, pois não há prescrição de fundo do direito à Previdência Social. 5. Como dito na decisão recorrida, não foi devolvido ao conhecimento desta instância ad quem na apelação o capítulo da sentença que confirmou a rejeição da preliminar de prescrição efetuada no saneamento do processo. 6. A despeito de ter tido a oportunidade de novamente argui-la como argumento nas contrarrazões à apelação da agravada, a autarquia previdenciária quedou-se inerte. Logo, praticou ato incompatível com a vontade de recorrer deste capítulo da sentença na forma do art. 1000, § único, do CPC. 7. Operou-se a preclusão lógica sobre o tema, o qual não pode mais ser discutido nestes autos conforme aduz o art. 507 do CPC. Não se aplica o disposto no art. 278, § único, do CPC ao caso concreto, pois a inocorrência de preclusão referida nesta norma relaciona-se às questões de ordem pública ainda não levantadas no processo. A prescrição já fora alegada neste processo e rechaçada pelo Juízo a quo. Com efeito, destaque-se que esta Corte Superior entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer, c/c danos materiais e morais em desfavor da Universidade Estadual e, quanto à necessidade de prova pericial, entendeu que a matéria estava preclusa, pois a questão já havia sido indeferida no julgamento do Agravo de Instrumento n. 70063063333, cujo trânsito em julgado já havia ocorrido. E, em relação aos supostos danos, consignou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. 2. Não há falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial, pois mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, quando já tiverem sido objeto de manifestação jurisdicional anterior. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Rever a ocorrência ou não do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão do teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.086.822/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023, grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A parte recorrente alegou que o erro de cálculo foi tempestivamente apontado, isto é, depois do depósito do devedor, mas antes da extinção do processo pela satisfação da obrigação, uma vez que o acórdão recorrido inobservou que não se poderia exigir do recorrente outra postura senão a aceitação da aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, porque este era o índice vigente à época. 3. Embora não se desconheça a natureza de questão de ordem pública dos juros e correção monetária, é "pacífico na jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.807.793/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/11/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.935.300/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022, grifos acrescidos). No caso concreto, como a preliminar de prescrição foi discutida na sentença, e o INSS não apelou da referida conclusão, resta caracterizada a preclusão consumativa para discutir tal matéria. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível quando o recurso especial é interposto com base, tanto na alínea "a", quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA