REsp 2151996 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento sobre dispositivos apontados (não atendimento ao prequestionamento ficto na forma exigida, sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC) e por impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF E OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Tema 880 Do STJ, Apreciação Por Equidade
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Tema 880 Do STJ Apreciação Por Equidade

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF E OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento sobre dispositivos apontados (não atendimento ao prequestionamento ficto na forma exigida, sem indicação de violação do art. 1.022 do CPC) e por impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.