REsp 2185894 - DECISAO

REsp 2185894 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de Agravo de Instrumento, não ementado (fl. 65/81e). Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante fundamentos...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Conciliação, Legitimação Extraordinária Sindical, Temas Repetitivos (preclusão De Fundamentos)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Conciliação Legitimação Extraordinária Sindical +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 como causa suspensiva do prazo prescricional quando o ente público requer suspensão para tratativas de acordo
  2. 2 Momento a partir do qual se conta o prazo prescricional para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a abertura de tratativas em juízo, sem instauração efetiva de procedimento administrativo, suspende o prazo prescricional