REsp 1840946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o "quantum debeatur". ILEGITIMIDADE ATIVA TEMA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. JUROS MORATÓRIOS Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido." (fl. 417, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 513/548, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015) - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, assim resumidos: (a) somente poderiam se beneficiar do título coletivo os associados à época do ajuizamento da demanda; (b) a petição inicial deveria ter sido acompanhada da relação nominal dos associados; (c) caberia os exequentes a prova de que o contrato de depósito celebrado com o Bamerindus teria sido renovado ou transferido ao HSBC; (d) o regime do PROER não implica sucessão universal pela instituição adquirente; (e) o curso da ação coletiva não interrompe o prazo geral de prescrição ou decadencial da pretensão individual; (f) a pretensão ao recebimento de juros remuneratórios segue o prazo prescricional quinquenal; (g) a mistura de critérios próprios do contrato com os de correção dos débitos judiciais cria vantagem exagerada para o credor; (g) é indevida a inclusão de sucessivos juros remuneratórios não previstos no título executivo coletivo (iii) arts. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 e 5º, XXI, da Constituição Federal - porque o STF, no julgamento dos RE nº 573.232 e RE nº 612.043, firmou entendimento no sentido de que somente poderiam se beneficiar do título coletivo aqueles que eram associados da autora à época do ajuizamento da demanda; (iv) arts. 10, I, e 11, III, alíneas "a" e "c" da LC nº 95/1998 - porque nas ações coletivas a petição inicial deverá estar acompanhada da relação nominal dos associados; (v) arts. 180 e 184 da Lei 6.404/1976, 1.265 do Código Civil de 1916 e 131 e 333, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) - porque caberia os exequentes a prova de que o contrato de depósito celebrado com o Bamerindus teria sido renovado ou transferido ao HSBC; (vi) arts. 214, 472 e 568 do CPC/1973, 31 da Lei 6.024/1974, 2º e 4º, §1º, do Decreto nº 92.061/1985 e 6º da Lei nº 9.337/1997 - porque a assunção da atividade bancária no regime do PROER não implica a sucessão universal da instituição financeira em crise por aquela que a adquiriu. Ressalta que o HSBC, cuja personalidade não se confunde com a do Bamerindus, nunca foi parte na ação de conhecimento; (vii) arts. 219, 220 e 269, IV, e 475-L do CPC/1973 e arts. 176 e 177 do Código Civil de 1916 - porque o curso da ação coletiva não interrompe o prazo geral de prescrição ou decadencial da pretensão individual; (viii) arts. 219, § 5º, do CPC/1973, 92 do Código Civil e 21 da Lei nº 4.717/1965 - porque a pretensão ao recebimento de juros remuneratórios dentro do microssistema da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos segue o regime prescricional quinquenal. Defende que não há como as prestações acessórias terem prazo prescricional maior que a prestação principal; (ix) arts. 95 do Código de Defesa do Consumidor; 369, 397, 407 do Código Civil 219 e 475-N do CPC/1973 e 1.056 e 1.059 do Código Civil de 1916 e 884 do Código Civil - porque a mistura de critérios próprios do contrato com os de correção dos débitos judiciais cria vantagem exagerada para o credor diante da cumulação de índices de remuneração e de atualização monetária, gerando enriquecimento sem causa, e (x) arts. 286, 293, 459 e 460 do CPC/1973 e 59, 60 e 512 do Código Civil - porque é indevida a inclusão de sucessivos juros remuneratórios não previstos no título executivo coletivo, especialmente se a remuneração decorre de contrato de depósito e extrapola sua vigência. Sem contrarrazões, o recurso especial ascendeu a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar, em parte. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Em relação à necessidade de o recorrido ser associado na época do ajuizamento da ação coletiva, verifica-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se, no julgamento do REsp nº 1.362.022/SP, submetido ao rito dos repetitivos, no sentido de que "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." (Tema nº 948) Nesse contexto, fica afastada a necessidade de apresentação da lista de associados. Vale destacar, também, as Rcl nº 28.213 e Rcl nº 28.246, em que essas mesmas questões foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. No que respeita à legitimidade passiva do recorrente, aplica-se o entendimento acolhido no REsp nº 1.361.869/SP, submetido ao rito dos repetitivos (Tema nº 1.015), no qual o recorrente firmou acordo contendo: "(..) a) desistência de todos os recursos acerca da legitimidade passiva para responderem pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos à cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial parcial havida entre as instituições financeiras referidas; b) os compromissos assumidos pelos pactuantes de: b.1) não mais litigarem recorrerem ou questionarem em juízo, perante terceiros, especialmente consumidores, suas legitimidades passivas, passando tal discussão a ser restrita às próprias instituições financeiras pactuárias, sem afetar os consumidores". No tocante à prescrição, vale lembrar que o presente caso não trata de ação de conhecimento submetida ao prazo vintenário mas, sim, de liquidação/execução de sentença coletiva. De acordo com a jurisprudência desta Corte, prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença." (REsp nº 1.273.643/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013 - grifou-se) Na hipótese, foi observado o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a formação do título, submetendo-se a liquidação/execução ao prazo quinquenal, como bem esclareceu o aresto recorrido: "(..) Incogitável, na espécie, o implemento da prescrição. A uma porque a Ação Civil Pública foi ajuizada em 29 de março de 1993, e a pretensão dizia respeito ao expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Transitou em julgado conforme decisão de 01 de outubro de 2009, antes do decurso vintenário. O aforamento da liquidação individual também ocorreu antes do quinquênio prescricional" (e-STJ fl. 444). Incide, no ponto, a Súmula nº 568/STJ. É preciso registrar que, no caso dos autos, a sentença coletiva que transitou em julgado determinou expressamente que se pagasse a justa correção dos expurgos, com incidência sobre eles de juros e correção monetária, conforme se verifica do seguinte excerto do acórdão recorrido: "Concernente aos juros remuneratórios, a respeitável sentença prolatada na ação civil pública da lavra do eminente juiz José Araldo da Costa Telles foi explícita: "JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar as diferenças existentes entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (Inflação de 70,28% mais juros de 0,5%) e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), aplicando-se ao saldo existente em janeiro de 1989, computados juros e correção monetária das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos, pagando-se a cada um dos titulares, como se apurar em liquidação, processando-se na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fl. 447). No que respeita à afirmativa de que não é possível que o prazo prescricional do acessório seja maior do que o do principal, verifica-se que a pretensão executória refere-se à satisfação final de título executivo judicial transitado em julgado, não sendo possível separar juros "principais" e "secundários", como pretende o recorrente, pois aquilo que o recorrente chama de juros acessórios, nos termos postos no acórdão recorrido possuem a natureza de principal. É preciso destacar que não se está exigindo a cobrança autônoma de juros, mas sua cobrança conjunta com o principal, ao qual se incorporou. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário compulsoriamente investido por entidade de previdência complementar fechada na aquisição de Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) em virtude da implantação do Plano Verão. 2. O disposto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 diz respeito à prescrição de juros e outras verbas acessórias cobradas autonomamente, e não conjuntamente com o principal e sobre ele incidentes. 3. A prescrição do direito ao recebimento de juros remuneratórios sobre eventuais diferenças de correção monetária no resgate de RDBs, por não constituir verba acessória cobrada autonomamente, segue o mesmo prazo da pretensão principal. Prazo prescricional vintenário aplicável às ações pessoais (art. 177 do CC/1916), tendo em vista que, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil revogado. 4. A exemplo do que ocorre nas demandas envolvendo as cadernetas de poupança, os juros remuneratórios somente incidem até o saque/resgate do capital investido. 5. Nos depósitos a prazo fixo, impõe-se às instituições financeiras captadoras a obrigação de pagar a remuneração prevista ao investidor ao final do prazo contratado, de modo que, no dia do vencimento, o numerário correspondente, devidamente corrigido até o dia anterior, já fica disponível para resgate, não havendo como se exigir a recomposição monetária desse dia específico. 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp nº 1.166.564/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017 - grifou-se) "DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.107.201/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A discussão de mérito apresentada neste regimental cinge-se à discussão do prazo prescricional incidente à pretensão autoral e da legitimidade passiva do recorrente, quanto ao bloqueio dos valores superiores a NCZ$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), controvérsias essas sem pertinência com os temas abrangidos pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. 2. A jurisprudência do STJ vem exaustivamente pontuando que o prazo prescricional para buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação dos vários planos econômicos, nas ações individuais, é de vinte anos. 3. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra "ubi eadem ratio ibi eadem dispositio". .. A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento" (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011, grifos nossos). 4. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes. 5. Apesar de, com o bloqueio, os ativos depositados ficarem indisponíveis aos próprios clientes, a mesma restrição, de imediato, não atingiu o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais das poupanças, não só das contas com valores até NCz$ 50.000,00, mas também das com recursos superiores a NCz$ 50.000,00, até sua efetiva transferência ao Banco Central do Brasil. Daí, somente a partir da efetiva transferência dos ativos ao BACEN, será a autarquia parte legítima passiva ad causam. Precedentes. 6. "Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos" (REsp 1.070.252/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2009, grifos nossos). 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag nº 1.298.065/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013 - grifou-se) Diante disso, se a liquidação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, os juros remuneratórios são justamente os rendimentos que compunham a remuneração da caderneta de poupança, previstos no título judicial em execução, o qual não é passível de mudança nesta sede. Acerca do termo final para incidência dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, concluiu, em 11/12/2024, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.101, no qual foram firmadas as seguintes teses: "(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença." No caso dos autos, houve condenação ao pagamento de juros remuneratórios, de modo que sua incidência deve dar-se até a data de encerramento da conta, ou de saldo zero, desde que devidamente comprovadas essas datas pelo Banco recorrente. Assim, tendo em vista que não há no acórdão recorrido dados suficientes sobre a existência de comprovação quanto ao termo final do contrato de poupança - o que faria incidir os juros remuneratórios até a data de citação do recorrente no cumprimento individual da sentença coletiva -, deve-se determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para objetiva fixação do termo final dos juros remuneratórios na esteira do decidido em recurso repetitivo (Tema nº 1101/STJ). Desse modo, é de rigor o parcial provimento do presente recurso especial, quanto a esse ponto. No mais, esta Corte tem jurisprudência firme, consolidada em julgamento repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já induza a mora, salvo se ela estiver configurada em momento anterior. Confira-se: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp nº 1.370.899/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/5/2014, REPDJe de 16/10/2014, DJe de 14/10/2014 - grifou-se) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para fixação do termo final dos juros remuneratórios, devendo prevalecer a data em que encerrada a conta ou em que o saldo haja sido zerado, se devidamente comprovado nos autos (Tema Repetitivo nº 1101/STJ). Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA