AREsp 2666350 - DECISAO

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Aplicando-se a tese vinculante do STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021, e considerando que a conduta imputada também se amolda a tipo penal, a contagem do prazo prescricional da ação civil por improbidade deve observar a pena in abstrato prevista na lei penal (art. 109 do CP, em conjunto com art. 23, II...

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Parties
Recorrente: SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Pena in Abstrato Vs Pena Concreta, Art. 23, II Da LIA E Art. 142, §2º Da Lei 8.112/90, Competência De Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Pena in Abstrato Vs Pena Concreta Art. 23, II Da LIA E Art. 142, §2º Da Lei 8.112/90 Competência De Precedentes Vinculantes

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Parties

SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa ou irretroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade quando a conduta também é crime (pena in abstrato ou pena concreta)
  3. 3 Incidência do art. 23, II da Lei 8.429/92 e do art. 142, §2º da Lei 8.112/90 em conjunto com o art. 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese vinculante do STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021, e considerando que a conduta imputada também se amolda a tipo penal, a contagem do prazo prescricional da ação civil por improbidade deve observar a pena in abstrato prevista na lei penal (art. 109 do CP, em conjunto com art. 23, II da LIA e art. 142, §2º da Lei 8.112/90); assim, não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Publique-se