AREsp 2789674 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSIAS CARVALHO PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME" - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PRNVINN _ SFNTFMR.A MANTIDA (fl. 382). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 189 do CC, no que concerne à ilegalidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito, trazendo a seguinte argumentação: A decisão viola o artigo 189 do Código Civil, pois tal dispositivo não prevê a diferenciação entre perda da pretensão judicial ou extrajudicial de cobrança, dispondo tão somente sobre a extinção da pretensão. Portanto, não havendo diferenciação legal, conclusão outra não se atinge senão de que o instituto da prescrição atinge toda a forma de cobrança, seja judicial ou extrajudicial. .. Portanto, no presente caso é incontroversa a existência da dívida e a inadimplência da parte autora, trazendo à baila somente a possibilidade da empresa de cobra-la extrajudicialmente após o prazo de 5 anos (fl. 399). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em relação a prescrição de cobranças de dívidas líquidas, dispõe o Código Civil o seguinte: .. Cabe destacar que a dívida existe e a relação com a ré não é questionada pelo autor, o qual somente argumenta que a dívida encontra-se prescrita. A sua irresignação versa sobre a manutenção do registro após decorrido o prazo de cinco anos. O dispositivo apresentado não determina a extinção da dívida em si, mas a torna inexigível judicialmente, o que reflete na impossibilidade do credor de exigir pagamento forçado após o período de cinco anos. .. Nesse âmbito é imprescindível esclarecer que o "Serasa Limpa Nome" não constitui cadastro restritivo de crédito, é apenas uma plataforma de negociação de dívidas, funcionando como intermediadora entre os consumidores e as empresas credoras, cujas pendências são apresentadas somente ao consumidor e mediante cadastro. Ademais, nem todas as propostas no Limpa Nome são de dívidas negativadas, podendo trata-se somente de dívidas em atraso e não mais inscritas em cadastro de inadimplentes, consoante informações prestadas pela própria plataforma mediante simples consulta ao site oficial. Da mesma forma, não há incidência negativa das informações prestadas pelo Serasa Limpa Nome no Serasa Score do Consumidor, o qual leva em consideração o histórico de crédito dos consumidores no mercado de forma ampla. No caso dos autos não resta comprovado que o Score da parte recorrente decorre da dívida em apreço, podendo ser reflexo de outros vínculos financeiros da requerente. .. Ao final, cabe esclarecer que não há autos em apreço comprovação pelo autor de inscrição em órgãos de proteção de crédito ou simples negativação, o que se observa é apenas proposta do Serasa Limpa Nome (fls. 20 a 22), o que, como já apresentado, não constitui prática ilícita, uma vez que a dívida embora prescrita, não deixa de existir (fls. 384/387). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA