REsp 2134246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 388-395): "PRELIMINAR Prescrição da pretensão punitiva Inocorrência. APELAÇÃO CRIMINAL Dano ambiental Materialidade e autoria comprovadas Atipicidade Inocorrência - Pena corretamente aplicada Apelo improvido". Em suas razões recursais (fls. 410-424), a parte recorrente aponta violação dos arts. 114, I, do Código Penal, 54, caput e § 2º, V, da Lei n. 9.605/98, 59 e 68, ambos do CP. Aduz para tanto, em síntese, que (i) restou caracterizada a prescrição punitiva em relação a pessoa jurídica, pois a pena cominada é restritiva de direitos, a qual se submete ao prazo prescricional do art. 114, I, do CP; ainda nesse ponto, aponta a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o entendimento posto no acórdão recorrido e precedente oriundo do TJ/PR; (ii) o acórdão combatido contraria o art. 54 da Lei nº 9.605/1998, visto que o tipo penal em questão exige a demonstração do risco de dano advindo da conduta delituosa. Na espécie, o Tribunal a quo manteve a condenação tão somente pela presunção de risco, pois, " n enhuma medição foi realizada, para comprovar que não estavam os gases emitidos pelo motor do caminhão da Recorrente adequado ao nível estabelecido na Resolução do CONAMA, assim, não restou demonstrado o risco de dano advindo da suposta conduta delituosa, razão pela qual deve ser absolvida" (fls. 441-442); (iii) ausente fundamentação concreta para o quantum da pena de multa aplicada, mormente em razão de não ter sido considerada a capacidade econômica da recorrente e diante da ausência de prova da extensão dos danos ocasionados, sendo ressaltado que, "a pena aplicada equivale a 50 salários mínimos, que no valor atual atinge o montante de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil), o qual representa mais da metade do valor do capital social da empresa Recorrente" (fl. 423) Com contrarrazões (fls. 437-450), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 460). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento da insurgência (fls. 509-516). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos, como incursa no art. 54, §2º, da Lei nº 9.605/98 (fls. 297-303). Sobre a prescrição punitiva em relação à pessoa jurídica, acertadamente manifestou-se o Tribunal de Justiça (fls. 390-391): "De início, cumpre consignar que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, no caso de condenação da pessoa jurídica, deve-se levar em conta a pena prevista no preceito secundário do tipo penal, devendo ela ser substituída pelas penas previstas no art. 21 da Lei de Crimes Ambientais (multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade), uma vez que é impossível aplicação de privativa de liberdade a uma pessoa jurídica. No caso, a apelante foi condenada, a cumprir pena de 01 (um) ano de reclusão, sendo esta substituída por pena de multa. Porém, não é o caso de aplicação do disposto no art. 114, inc. I, do Código Penal, pois o crime pelo qual a ré foi condenada prevê no preceito secundário a privativa de liberdade, de modo que, essa é que deve ser considerada para fins de prescrição. No caso, a reprimenda aplicada prescreve em quatro anos, consoante estabelecido no art. 109, inc. V, do Código Penal. Esse lapso não decorreu entre os marcos interruptivos da prescrição (data do recebimento da denúncia em 03/12/2020 fls. 196/197 e da publicação da sentença em 25/05/2021 fls. 304 e nem entre esta e a presente data). Assim, rejeita-se a preliminar". Embora a defesa tenha apresentado consistente argumentação, tem-se que este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento segundo o qual em se tratando de crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 109, parágrafo único, do CP, a qual estabelece serem aplicáveis, às sanções restritivas de direitos, os mesmos prazos definidos para a prescrição da pena privativa de liberdade. Conforme se verifica, do excerto acima, a multa aplicada ostenta natureza de pena restritiva de direitos, que substituiu a pena privativa de liberdade (1 ano de reclusão). Sua previsão é expressa na parte geral do Código Penal, mais especificamente no art. 44, §2º, do CP. Ela é diversa da pena de multa principal, prevista no art. 114, I, do CP, cujo locus se encontra no preceito secundário dos fatos típicos, a exemplo do art. 63, §2º, do CDC. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, caso substituída a pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional é também regulado pela pena privativa de liberdade, cenário idêntico aos casos de substituição por reprimendas restritivas de direitos. É dizer, na hipótese de pena de multa alternativa, aplica-se o previsto no artigo 114, II do Código Penal: "Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: .. II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada". A respeito, colaciono: "DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica" (AgRg no AREsp 1.621.911/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 2. "É válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir" (AgRg no HC 797.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.280.395/RS, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MULTA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. LAPSO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO: O MESMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao contrário do alegado pela Embargante, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que " .. no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do art. 114 do CP)." (AgRg na PET no REsp 1.874.445/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 03/09/2020). 3. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1586839/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). No que concerne à alegada violação ao art. 54, caput e § 2º, V, da Lei n. 9.605/98, sustenta a recorrente que o tipo penal em questão exige a demonstração do risco de dano advindo da conduta delituosa. Na espécie, o Tribunal a quo manteve a condenação tão somente pela presunção de risco, pois, " n enhuma medição foi realizada, para comprovar que não estavam os gases emitidos pelo motor do caminhão da Recorrente adequado ao nível estabelecido na Resolução do CONAMA, assim, não restou demonstrado o risco de dano advindo da suposta conduta delituosa, razão pela qual deve ser absolvida" (fls. 441-442). De fato, a tese recursal não encontra respaldo. O Colegiado estadual pontuou, em relação à materialidade e autoria, que o veículo de propriedade da recorrente possuía um dispositivo eletrônico, "emulador que burla as informações repassadas aos sensores dos escapamentos e motor dos veículos". Por oportuno, reproduzo excerto do acórdão combatido (fls. 393-394): "Em outro giro, a consumação do delito opera-se independentemente de resultado naturalístico, sendo suficiente o risco de dano à saúde humana. .. A responsabilidade penal da apelante pelo crime ambiental restou incontestavelmente comprovada no laudo pericial juntado às fls. 46/50, onde se constatou que o caminhão de sua propriedade possuía um dispositivo eletrônico, emulador que burla as informações repassadas aos sensores dos escapamentos e motor dos veículos, que identificam o composto. "Com esse dispositivo, o motor entende que está funcionando normalmente, porém sem o fluido, filtrando os compostos liberados pela queima de combustíveis, quando na realidade está liberando poluentes. O aparelho é instalado dentro do painel do caminhão, tipo um "chip", quando está instalado fica um led verde quando para de funcionar verde" quando para de funcionar fica vermelho" grifo nosso. Ainda, ficou consignado no referido laudo que "todos os caminhões e carretas fabricados a partir de janeiro de 2012 são obrigatórios a utilização do ARLA 32, devido ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, sendo que o veículo pode perder de 25% ou 40% do seu torque quando não utilizado o fluido"." Ademais, a posição pacífica da 5.ª e 6.ª Turmas do Tribunal da Cidadania é a de que " o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia" (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018). Ainda no mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO. ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte, o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/98, é crime de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. 1.1. No caso concreto, diante do comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias em decorrência de levantamento de ruídos ambiental, indevida a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça com fundamento na falta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde dos moradores locais. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.130.764/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes foram denunciados e, posteriormente, condenados, como incursos no art. 54 da Lei n. 9.605/1998, em razão de extração de areia sem autorização pelo órgão competente (art. 55 da Lei nº 9.605/1998). 2. A defesa requereu a realização de prova pericial para aferir a quantidade de areia retirada, o tipo de sedimento extraído, a classificação do mineral e a aferição do projeto de engenharia da execução da obra para parametrização da quantidade de areia utilizada. 3. O Magistrado de origem concluiu, de forma motivada, a desnecessidade da diligência requerida, porque não era imprescindível aos esclarecimentos dos fatos em apuração na ação penal. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior: " o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015). 5. Ademais, " p ara uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, necessária seria uma profunda incursão em todo o acervo fáticoprobatório dos autos, providência incompatível com a via eleita" (HC n. 283.746/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 30/5/2018). 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC n. 113.081/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não se verifica a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no REsp 1.664.437/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato" (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016). 3. Em relação à ausência de perícia, "O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp 1.417.279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/4/2018). 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.637.016/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Por último, aduz contrariedade aos arts. 59 e 68, ambos do CP, argumentando a ausência de fundamentação concreta para quantum da pena de multa aplicada, em razão de não ter sido considerada a capacidade econômica da recorrente e diante da ausência de prova da extensão dos danos ocasionados. Outra vez, não assiste razão à recorrente. Em relação à aplicação da reprimenda, assim constou no acórdão recorrido (fls. 394-395): "No mais, a dosimetria da pena foi corretamente estabelecida, sendo aplica a pena no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Preenchidos os requisitos legais e por ser socialmente recomendável, a substituição da privativa de liberdade por multa, no valor estipulado na r. sentença, se afigura a resposta mais adequada para individualizar o contexto delituoso. Ao contrário do alegado, a MM. Juíza "a quo" bem fundamento a necessidade da substituição: "Tratando-se de condenação que se volta contra pessoa jurídica e sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na forma do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa que fixo no patamar mínimo de 10 dias-multa, observada a proporcionalidade entre a sanção pecuniária e a pena privativa de liberdade em tese. O dia-multa, em se tratando de pessoa jurídica em atividade, constituída como sociedade empresaria limitada, deve ser fixado no máximo legal, isto é: 5 (cinco) salários mínimos, na forma do artigo 49 §1o do Código Penal" (fls. 302)." Como se depreende, para estabelecer o valor do dia-multa, as instâncias ordinárias levaram em consideração a condição econômica da recorrente, na condição de pessoa jurídica em atividade, constituída como sociedade empresária limitada, razão pela qual foi fixado o patamar máximo legal, isto é, 5 (cinco) salários mínimos, na forma do art. 49, § 1º, do Código Penal. Portanto, para se desconstituir esse entendimento e acatar a alegação de desproporcionalidade do valor fixado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via recursal eleita, conforme Súmula n. 7/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVAÇAO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONSENTIMENTO DO OUTRO. CONVERSA NÃO AMPARADA PELO SIGILO. LICITUDE DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA APTOS A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. AVALIADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Sobre a violação aos artigos 49, § 1º, e 59 do CP, o TJ referendou o valor do dia-multa estabelecido em primeiro grau com base na condição financeira do recorrente, que além de exercer à época o cargo público de prefeito municipal de Tunápolis, possuía propriedade rural com diversas cabeças de gado. Assim, para fazer prevalecer a tese defensiva de desproporcionalidade do quantum aventado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.240.825/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 - grifos adicionados) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 990/STF (RE N.º 1.055.941 RG/SP). ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. TESES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, DOLO, MATERIALIDADE E PLEITOS PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DO MONTANTE ATINENTE À REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. No que diz respeito ao pedido pela redução do valor unitário dos dias-multa incide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese defensiva, seria inarredável revolver o arcabouço fático-probatório atinente à questão. 7. A propósito do pleito pela redução da pena pecuniária substitutiva, uma vez fixado o valor dessa dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, tal proceder também exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 8. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.849.734/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 28/5/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA