AREsp 2803970 - DECISAO

AREsp 2803970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve temas já pacificados pelo STJ, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), e porque, em exame do caso concreto, as sucessivas decisões interlocutórias acerca da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Ação Coletiva, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Ação Coletiva Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a matéria envolve temas pacificados pelo STJ (Temas 877 e 880)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida envolve temas já pacificados pelo STJ, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de Súmula 284/STF), e porque, em exame do caso concreto, as sucessivas decisões interlocutórias acerca da pertinência subjetiva e da exequibilidade do título, com trânsito posterior em 24.02.2022, impedem o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.