AREsp 2786761 - DECISAO

AREsp 2786761 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da defesa genérica e da ausência de particularização dos dispositivos federais e de prequestionamento; diante disso, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Substituição Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória Recurso Especial Súmula 284/stf Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de dispositivos federais (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da suspensão ou interrupção da prescrição sobre a pretensão anulatória do contribuinte (art. 174 do CTN; Decreto-Lei 20.910/1932; arts. 201, 202 e 204 do CC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF diante da defesa genérica e da ausência de particularização dos dispositivos federais e de prequestionamento; diante disso, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis.