AREsp 2793852 - DECISAO

AREsp 2793852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, obstando o exame pela aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a pretensão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não ficou...

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Parties
Agravante/recorrente: LINDAMIR CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir/prestar Contas, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Exigir/prestar Contas Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

LINDAMIR CRISTINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (art.205 CC vs art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art.105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, obstando o exame pela aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a pretensão do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico, de modo que subsiste fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.