AREsp 2791927 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARILENA PACE FERNANDES MARQUES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. 1. A regulamentação determinada pelo CNJ estipula como objetivo do ano de 2023, no 1º grau de jurisdição, o julgamento de pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2019. 2. Por sua vez, a COMAQ - Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais, por meio do Ato Executivo 01/2023, fixou como limite para o envio de processos judiciais maduros ao Grupo de Sentenças os feitos distribuídos até o ano de 2021. 3. No caso, verifica-se que a presente demanda foi distribuída em 12/03/2020 (fl. 02) e a remessa dos presentes autos para o grupo de sentença foi determinada em 25/08/2023 (fl. 414). Logo, inexiste a sustentada incompetência do Grupo de Sentença, o que possibilita a revisão do entendimento recentemente exarado1. 4. À luz da teoria da asserção, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o autor, ora recorrido, imputa à ré a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais devidos em virtude do processo de inventário nº 2003.207.007876-5 da 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Ilha do Governador. 5. Afasta-se também a arguição de prescrição, na medida em que o demandante sustenta que o pagamento dos honorários ocorreria após a venda do apartamento herdado, fato que ocorreu no ano de 2018. Portanto, não houve decurso do quinquênio legal, haja vista que a presente foi distribuída em 12/03/2020. Art. 25 da lei 8.906/19942. 6. Quanto à discussão de fundo, a prestação dos serviços advocatícios ficou incontroversa. Apesar disso, não houve demonstração do respectivo pagamento, impondo-se ressaltar que o conjunto probatório, notadamente a vasta documentação apresentada, corrobora as alegações autorais. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio na interpretação dos arts. 206, § 5º, inciso II, do CC; e 371 do Código de Processo Civil, no que concerne à ocorrência de prescrição do direito da parte autora, trazendo a seguinte argumentação: De acordo com o artigo 206, parágrafo 5o, inciso II, do Código Civil, A PRETENSÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS A HONORÁRIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO ou da cessação do contrato. PERCEBA QUE O SERVIÇO PRESTADO TERIA TERMINADO EM 30 DE ABRIL DE 2009, CONFORME PRESTAÇÃO DE CONTAS ANEXADA ÀS FLS. 73, IMPUGNADA POR DIVERSAS VEZES NO TRANSCORRER DA PRESENTE DEMANDA. (QUE CONTÉM RASURA EFETUADA PELO RECORRIDO). LOGO, SE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM MARÇO DE 2020 TEMOS QUE FOI EM MUITO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL PREVISTO. (11 ANOS). Logo, a prescrição também deveria ter sido acolhida tendo em vista o decurso do prazo entre a conclusão dos trabalhos realizados pelo autor e a data de distribuição da presente demanda (11 anos). .. RESTOU CLARO NOS AUTOS QUE CONTRATAÇÃO NÃO SE DEU ENTRE O RECORRIDO E A RECORRENTE, MAS SIM ENTRE O RECORRIDO E O IRMÃO DA RECORRENTE E Al NÃO SE SABE INFORMAR QUAIS AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS ENTRE AMBOS E ATÉ MESMO SE O FATO TERIA SE DADO DE FORMA VERBAL. Por tal razão acredita a Recorrente que o Recorrido teria informado que o recebimento se daria somente após a venda do apartamento, justamente para alongar o prazo prescricional. Por fim, temos que provas não existem nos autos de ser a Recorrente uma devedora de honorários profissionais (já prescritos) e a manutenção deste entendimento vai de encontra a todas as provas constantes dos autos. (fls. 532-533). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no que concerne à ilegitimidade passiva da parte ora recorrente tendo em vista que os serviços cobridos pela parte recorrida foram prestados a todo o espólio, trazendo a seguinte argumentação: A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FLS. 73 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS TAMBÉM DEIXA CLARO QUE O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO AOS HERDEIROS E NÃO SOMENTE A RÉ/RECORRENTE. COMO SE SABE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS NA DEFESA DOS BENS INVENTARIADOS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO, DESDE QUE OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS ATENDAM AO INTERESSE COMUM DE TODOS OS HERDEIROS. CUMPRE DESTACAR AINDA, QUE A RECEORRENTE NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO COM O RECORRIDO E QUE O MESMO TERIA SIDO FEITO, À ÉPOCA, PELO SEU IRMÃO, QUE MANTINHA AMIZADE COM O MESMO, DESCONHECENDO A RECORRENTE QUALQUER CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, COMO ALUDIDO EM PEÇA VESTIBULAR. Assim, ante ao exposto, CARECE A REQUERIDA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, O QUE FOI IGNORADO EM TODAS AS INSTÂNCIAS, RAZÃO PELA QUAL O FEITO DEVERIA TER SIDO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. (fl. 531). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias pela alínea "a", o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Consoante teoria da asserção, a verificação da pertinência subjetiva ativa ou passiva deve ser feita à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras, a fim de se buscar a eventual presença dos requisitos do provimento final. Nesta linha, em que pese a alegação da recorrente, constata-se que o autor, ora recorrido, imputa-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários contratuais devidos em virtude do processo de inventário nº 2003.207.007876-5 da 3ª Vara Cível do Fórum Regional da Ilha do Governador. Logo, rechaça-se a tese de ilegitimidade passiva. Afasta-se também a arguição de prescrição, na medida em que o demandante, ora apelado, sustenta que o pagamento dos honorários ocorreria após a venda do apartamento herdado, fato que ocorreu no ano de 2018. Portanto, não houve decurso do quinquênio legal (art. 25 da lei 8.906/19945), haja vista que a presente foi distribuída em 12/03/2020. Quanto à discussão de fundo, a prestação dos serviços advocatícios ficou incontroversa. A propósito, destaca-se a procuração outorgada pela ora recorrente ao ora recorrido (fl. 14): .. Apesar da prestação dos serviços, não houve demonstração do respectivo pagamento. Ressalte-se que, em contestação, a apelante sustenta que seu irmão contratou o réu para atuar no inventário, pois este era seu amigo. Neste cenário, como enfatizado pelo juízo de 1º grau, realmente o advogado autor estabeleceu com os herdeiros (entre eles a requerida) o pagamento dos honorários do seu labor após a alienação do bem imóvel. A despeito de impugnada pela recorrente, o recorrido acostou cópia de declaração em que noticia o acordo para pagamento dos honorários após a venda do imóvel (fl. 296): .. A par disso, não houve impugnação específica do documento de fl. 73, no qual consta anotação de próprio punho quanto à ressalva dos 5% dos honorários advocatícios após a venda do imóvel: .. Neste cenário, irretocável a sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de metade dos honorários advocatícios contratuais devidos em virtude do processo de inventário. (fls. 501-505). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia pelas alíneas "a" e "c", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados e objeto de divergência jurisprudencial, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020). Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ainda, quanto a ambas as controvérsias pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurispruden cial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021). Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA