AREsp 2795403 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JORGE LUIZ LOPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRESCRIÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 75 da Lei n. 5.194/1966, 3º, VII, da Resolução Confea n. 1.090/2017 e 2º, II, da Lei n. 9.873/1999. Sustenta que entre a data do trânsito em julgado da última censura pública aplicada ao Recorrente (27/06/2016) e a data da aplicação da penalidade discutida na presente ação (04/10/2021), transcorreu mais de cinco anos, não sendo possível, portanto, a aplicação da pena de cancelamento do seu registro profissional, trazendo a seguinte argumentação: O presente pedido fundamenta-se, como não poderia deixar de ser, em violação à legislação federal. Vejamos. O art. 75 da Lei Federal nº 5.194/66 estabelece que o cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação por crime considerado infamante. Complementando tal dispositivo, o § 3º, VII, da Resolução Confea 1.090/2017 enquadra como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional ter sido o profissional penalizado com duas censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos cinco anos. Ora, no presente caso é fato incontroverso que as censuras públicas aplicadas ao Recorrente transitaram em julgado em 02/10/215, 07/12/2015 e 27/06/2016, ao passo que a condenação, conforme acima exposto, ocorreu em 04/10/2021. Assim, dúvidas não restam de que entre o trânsito em julgado da última censura pública aplicada e a condenação ao cancelamento da inscrição passaram-se mais de cinco anos. Entretanto, a decisão recorrida, complementada por aquela que julgou os embargos opostos, entendeu não ter decorrido o prazo de cinco anos, vez que teria havido interrupção da prescrição da interrupção nos termos do art. 2º, II, da Lei Federal nº 9.873/99. Porém, equivocada a decisão, conforme será abaixo demonstrado. De se reparar que não discute nos presentes autos se teria havia ou não a prescrição do exercício do poder punitivo pela Administração Pública Federal. O que se apontou, desde o início, é que entre o trânsito em julgado da última censura pública aplicada ao Recorrente - 27/06/2016 - e a aplicação da penalidade discutida na presente ação - 04/10/2021 - passaram-se mais de cinco anos, de forma que nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 5.194/66, complementado pelo disposto no art. 3º, VII, da Resolução Confea nº 1.090/2017, não caberia a aplicação da penalidade de cancelamento do registro profissional do Recorrente. Repita-se, por necessário, que não aplicável ao caso o disposto no art. 2º, II, da Lei Federal nº 9.873/99, pois não se está a discutir prescrição da ação punitiva, mas sim uma condição para o exercício do poder punitivo, qual seja, a de que o ato punitivo seja praticado dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da última censura pública aplicada ao Recorrente. Desta forma, a decisão recorrida ofende legislação federal - art. 75 da Lei Federal nº 5.194/66 c/c art. 3º, VII, da Resolução Confea nº 1.090/17 - e ao mesmo tempo contraria o que disposto no art. 2º, II, da Lei Federal nº 9.873/99, pois trata como prescrição tema de que prescrição não se trata. Assim, o presente recurso especial tem por objetivo dar combater decisão que está a contraria lei federal, daí o seu cabimento e motivo para provimento (fls. 691-693). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.524.223/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020; AgInt no REsp 1.652.475/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no REsp 1.724.930/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.8.2018; AgInt no AREsp 1.133.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 27.3.2018; REsp 1.673.298/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA