HC 929039 - DECISAO

HC 929039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se constata flagrante ilegalidade; a prescrição não ocorreu porque se interrompeu com o registro da sentença em cartório em 25/11/2022, sendo irrelevante para o cômputo prescricional a publicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo, Interrupção Da Prescrição, Publicidade Da Sentença, Processo Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prescrição Habeas Corpus Substitutivo Interrupção Da Prescrição Publicidade Da Sentença Processo Eletrônico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento da interrupção da prescrição (registro em cartório vs publicação oficial)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na condenação por lesão em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, salvo flagrante ilegalidade, e, no exame de ofício, não se constata flagrante ilegalidade; a prescrição não ocorreu porque se interrompeu com o registro da sentença em cartório em 25/11/2022, sendo irrelevante para o cômputo prescricional a publicação posterior no Diário Oficial (27/02/2023), assim o prazo de 3 anos não se consumou entre o recebimento da denúncia e o registro da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não identificada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.