REsp 2091952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de re curso especial interposto pelo Ministério Público de São Paulo, com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0015355-93.2022.8.26.048, assim ementado (fl. 75) Agravo em execução. Decisão que determinou a suspensão de um ano do prazo prescricional e, após, a contagem do prazo de cinco anos de prescrição. Insurgência do Ministério Público, sob o argumento de que a pena de multa, em que pese seja considerada dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal, razão pela qual deve ser considerado o artigo 114, do CP. Impossibilidade. CTN e LEF devem prevalecer. Princípio da especialidade. Desnecessidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade, quando o agravante é assistido pela Defensoria Pública. Presunção de hipossuficiência, a qual não foi afastada. Nas razões, o órgão ministerial suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o acórdão recorrido, padece de omissões, na medida em que não abordou as situações em que é inviável não adotar as normas do Código Penal no que se refere a causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição .. não esclareceu questões relativas à prescrição da pretensão executória da pena de multa, que não são resolvidas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, mas sim pelo Código Penal (fl. 125). Apontou, ainda, violação dos arts. 51, 52, 115, 116 e 117, V, todos do Código Penal, aduzindo que não é a melhor solução a adoção exclusiva de normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição da pretensão executória da pena de multa. O caminho mais adequado a ser seguido pelo intérprete da parte final do art. 51 do Código Penal é o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do Código Penal com as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública quando uma completar a outra em sua respectiva esfera de atuação e não conflitarem entre si. No caso de conflito de normas a solução, como é tradição do nosso sistema jurídico, deverá ser aquela mais favorável ao condenado (fl. 140). Requer, ao final, provimento do recurso especial para anular-se o v. acórdão por deficiência de fundamentação ou para que seja reconhecida a possibilidade de cumulação das normas do Código Penal com as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, na solução de questões relativas à contagem, suspensão e interrupção de prazos prescricionais da pretensão executória da pena de multa, quando uma completar a outra em sua respectiva esfera de atuação e não conflitarem entre si e, na hipótese de conflito de normas, a solução, como é tradição do nosso sistema jurídico, deverá ser aquela mais favorável ao condenado (fl. 141). Contrarrazões apresentadas (fls. 147/157), a Corte de origem admitiu o recurso especial (fl. 160). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, assim ementado (fl. 169): RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. MULTA PENAL. CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS. NATUREZA DE DÍVIDA DE VALOR E DE SANÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NO CTN, E NO CÓDIGO PENAL. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. O recurso merece prosperar. Ao confirmar a decisão do Juízo da execução penal de extinção da pena de multa por força da prescrição da pretensão executória, a Corte de origem compreendeu que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é considerada dívida de valor, revelando-se, portanto, obrigação de natureza fiscal, de tal maneira que prescreve em cinco anos, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execução Fiscal (LEF), os quais devem prevalecer sobre o art. 114, inciso II, do Código Penal (CP), respeitando-se o postulado da especialidade (fl. 76 - grifo nosso). Entendimento esse que está em dissintonia com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017). O acórdão recorrido não dissentiu desse entendimento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A E 344, AMBOS DO CP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PRESCRIÇÃO PENA MULTA. INOCORRÊNCIA. I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias co rridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). Precedentes. III - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 22/06/2023 (fl. 361). O decurso do prazo legal teve início em 23/06/2023 e, pela contagem normal, o prazo expirou no dia 27/06/2023. Porém, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 28/06/2023 (fl. 376), fora, portanto, do prazo legal. IV - Quanto à prescrição suscitada pela Defesa na matéria atinente à multa penal, prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.033.955/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 16/8/2023 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE MINISTERIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEIS N. 11.596/2007 E 12.234/2010. NORMAS PENAIS MAIS GRAVOSAS. FATO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGRAVADA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ. 2. Desprovido o recurso acusatório, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 110, § 1.º, do Código Penal. 3. Após o julgamento da apelação, a Agravada ficou condenada às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa no art. 313-A do Código Penal. Para essa reprimenda privativa de liberdade, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. No mesmo lapso prescreve a pena de multa, segundo o art. 114, inciso II, do mesmo Estatuto. 4. No caso concreto, o prazo prescricional se consumou entre a data do fato, em 03/03/2004 e o recebimento da denúncia, em 18/04/2012, bem assim desde a publicação da sentença condenatória, em 14/01/2015. Além disso, a apelação foi julgada em 24/10/2019, ou seja, mais de quatro anos após a publicação da sentença condenatória. 5. Por ser o fato anterior, não são aplicáveis as alterações do Código Penal promovidas pela Lei n. 11.596/2007 (acórdão confirmatório da condenação como novo marco interruptivo) e pela Lei n. 12.234/2010 (vedação ao reconhecimento da prescrição retroativa, pela pena concreta), por se cuidarem de leis penais mais severas, que não retroagem. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade da Agravada, pela prescrição da pretensão punitiva. (AgRg no AREsp n. 1.885.114/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 28/11/2022 - grifo nosso). Em relação às causas da prescrição, o entendimento desta Corte Superior, firma-se no sentido de que se aplicam, no que se refere à execução da pena de multa, as causas suspensivas previstas na Lei n. 6.830/1980 e as causas interruptivas previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017). O acórdão recorrido não dissentiu desse entendimento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/9/2023 - grifo nosso). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. PRAZO DO ART. 114, II, DO CP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ausente ofensa ao princípio da colegialidade nos casos em que o agravo em recurso especial é improvido, monocraticamente, com esteio em jurisprudência dominante desta Corte superior. 2. Prevalece o entendimento de que a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/09/2017). 3. O prazo prescricional da pena de multa é o mesmo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, do CP. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.249.343/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional do Código Penal no caso concreto, de forma que o prazo prescricional da pena de multa deve corresponder ao mesmo lapso estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada . Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, 52, 115, 116, 117, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO PENAL. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.