AREsp 2650926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 3.965/3.966. A parte agravante afirma que impugnou detalhadamente a decisão que negou seguimento ao recurso especial, demonstrando que não se trata de rediscussão de provas (Súmula 7 do STJ), mas sim de revaloração jurídica de fatos incontroversos. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 3.995). O Ministério Público Federal juntou parecer (fls. 4.006/4.009). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 3.634/3.637): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DISPARIDADE ENTRE A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO E A EXECUÇÃO FÍSICA. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISOS I, VIII, XI E XII, DA LEI N. 8.492/92. AFASTAMENTO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.492/92, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 14.230/92. ROL TAXATIVO. SANÇÕES APLICÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA OS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada por Inácio Roberto de Lira Campos em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para condenar o Réu pela prática dos atos de improbidade tipificados no artigo 10, I, VIII, XI e XII, e 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, determinando as seguintes sanções: a) Pagamento de multa civil arbitrada no valor de R$ 9.972,00 (nove mil novecentos e setenta e dois reais), devendo ser atualizado, a partir da data do trânsito em julgado, com base na Taxa SELIC; b) Suspensão de direitos políticos por 6 (seis) anos; c) Perda de função pública que eventualmente ocupe; d) Ressarcimento ao Erário no valor de R$ 6.648,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais), em valores históricos de 28/05/2010, com atualização pela Taxa SELIC, a partir de 01/02/2005, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e Súmula 54 do STJ (Corte Especial do STJ, Embargos de Divergência 727.842/SP, de 20/11/2008), a ser revertido em favor da FUNASA (Art. 18 da Lei n. 8.429/1992). 2. Nas suas razões recursais, o Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo não deferiu a produção de prova testemunhal e pericial. No mérito, defende que não houve ato de improbidade administrativa, tampouco dano ao Erário e que não restou caracterizado dolo ou má-fé na sua conduta. Por fim, caso o Tribunal entenda pela existência de ato ímprobo, requer a reforma da sentença para, aplicando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, afastar as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos, ressarcimento ao Erário público no valor de R$ 6.648,00 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais), mantendo tão somente a sanção de multa no patamar mínimo legal. 3. Esta Relatoria determinou a intimação das partes para manifestação a respeito das inovações introduzidas pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (26/10/2021), notadamente sobre a prescrição, nos termos do art. 10 do CPC, c/c o art. 23, § 8º, da Lei n. 8.429/92. 4. Em manifestação nos autos, o Réu/Apelante defendeu a aplicação retroativa das alterações mais benéficas advindas da Lei n. 14.230/2021, com a ocorrência parcial de prescrição, uma vez que as condutas foram praticadas nos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011, ao tempo em que a ação foi ajuizada apenas em 16/11/2017. Alegou, ainda, a necessidade de absolvição pela ausência de efetivo dano ao Erário e a inexistência de dolo específico. 5. O "Parquet" Federal opinou no sentido de que as modificações trazidas pela nova Lei conduzem apenas ao afastamento da condenação do Apelante nas sanções do art. 11, caput, da LIA, ratificando os demais termos do Parecer anteriormente ofertado. 6. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já consignado na sentença, os fatos do caso em tela são hábeis a serem comprovados por documentos - e não por prova oral, não tendo o réu sido capaz de demonstrar a necessidade, no caso concreto, de realização de perícia ou mesmo de oitiva de testemunhas. 7. Sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, esta Corte Regional, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador. Em relação as normas de direito material que beneficiam os Réus, tais como a prescrição, as que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, as regras de sancionamento, deverá ocorrer a aplicação retroativa de tais regras, na medida em que a retroatividade da previsão legal mais benéfica também produz efeitos no campo do direito administrativo sancionador, caso dos autos. Registre-se que o art. 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/92, na redação dada pela nova Lei, é expresso ao dispor, "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Precedente deste Tribunal: TRF5 - Processo 0001957-13.2014.4.05.8102, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 15/02/2022. 8. Conforme dispõe a nova redação do art. 23 da Lei n. 8.429/92, a ação para a aplicação das sanções nela previstas "prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º do mesmo dispositivo elenca algumas causas interruptivas do prazo prescricional, dentre elas o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa (inciso I), a "publicação da sentença condenatória" (inciso II) e a "publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência" (inciso III). Além disso, o § 5º preceitua que, uma vez interrompida a prescrição, "o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo". Ou seja, havendo um marco interruptivo, o prazo prescricional recomeça a correr, sendo, agora, de 4 (quatro) anos. 9. No caso em tela, tem-se que a demanda foi proposta em novembro de 2017, pouco mais de 5 (cinco) anos após a data de expiração do Convênio, que ocorreu, após sucessivas prorrogações, em 30/06/2012. Não houve, assim, o decurso do prazo de 8 (oito anos) a partir do encerramento do Convênio sob enfoque. Por outro lado, tendo a sentença condenatória sido publicada em 28/09/2021, não houve o decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos contado da data do ajuizamento da ação. 10. No mérito, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Inácio Roberto de Lira Campos imputando-lhe a prática do art. 9º, I, da Lei n. 8.429/92. 11. Segundo a inicial, os fatos estão relacionados à "Operação Dublê", tendo o Réu, então Prefeito de Cacimba de Areia/PB, celebrado o Convênio EP n. 0703/2007 com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com vistas à construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, consistente na perfuração e instalação de sete poços tubulares, nas localidades do Sítio Carnaubinha I, Sítio Carnaubinha II, Sítio Caranaúba dos Ferreiras, Sítio Urtiga, Sítio Papagaio, Sítio Barragem da Farinha I e Sítio Barragem da Farinha II. O pacto envolvia recursos federais da ordem de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) e contrapartida municipal de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), com vigência entre 12/2007 e 12/2009. 12. Descreve o Parquet que, para dar aparência de legalidade documental ao desvio de recursos públicos, o Réu utilizou os documentos da Sociedade Empresária G e A - Projetos e Construções LTDA. e de seu Sócio-Administrador, Francistônio Vieira Gomes, com emissão de pagamentos fictícios em nome dessa Pessoa Jurídica, os quais foram registrados no SAGRES. 13. Alega o Ministério Público Federal que, após a emissão e registro dos empenhos, os extratos bancários revelam que a primeira parcela, de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), foi sacada integralmente em espécie em 12/11/2009, mediante contrarrecibo e na "boca do caixa", no Banco do Brasil. A segunda parcela, de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), também foi sacada diretamente na "boca do caixa" em 28/05/2010, mediante a emissão do cheque 850001, nominalmente emitido à Tesouraria. 14. Por fim, frisa o Demandante que a FUNASA constatou apenas a execução física de 36,86% (trinta e seis vírgula oitenta e seis por cento) e 0% de atingimento do objeto pactuado, não tendo sido encontrado qualquer documento relativo ao convênio em tela nos arquivos da Prefeitura. 15. Imputa então o Ministério Público Federal ao Réu a apropriação (art. 9º, I, Lei n. 8.429/92), em valores históricos, de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), mediante saques realizados na "boca do caixa", em 12/11/2009 e 28/05/2010, nos valores de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). 16. Conforme consignado na sentença, restou comprovado o desvio de recursos públicos por parte do Réu, oriundos do Convênio n. 0703/2007, firmado entre o Município de Cacimba de Areia/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com vistas à perfuração e instalação de sete poços tubulares, que gerou dano ao Erário no montante de R$ 6.648,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais), uma vez que a contraprestação do serviço não foi integralmente realizada. 17. Ficou demonstrado que as obras do citado Convênio não foram realizadas em sua integralidade pelo ex-gestor, tendo havido a comprovação do destino de R$ 58.352,00 (cinquenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais), de modo que o prejuízo ao Erário Federal, assim como o valor desviado em prol de terceiros, ficou em R$ 6.648,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais), em valores históricos de 28/05/2010 (data do segundo saque), correspondente à diferença entre R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) liberados e R$ 58.352,00 (cinquenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais). 18. Não se trata, pois, de dano presumido, mas sim de prejuízo efetivo ao Erário, razão pela qual deve ser mantida a condenação do Recorrente pelo enquadramento no art. 10, incisos I, VIII, XI e XII, mesmo após as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021. 19. Verifica-se, no entanto, que a conduta também foi enquadrada pelo Magistrado Sentenciante no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, o que não é mais possível, vez que as condutas previstas no art. 11 passaram a ser taxativas, não mais sendo possível a condenação por violação aos princípios administrativos previstos apenas no caput. Sob esse prisma, como a conduta do Apelante não se amolda a nenhuma das hipóteses expressamente traçadas em seus incisos, é o caso de afastamento da condenação pelo ilícito do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, mantida, no entanto, a condenação pelo art. 10, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei n. 8.429/1992. 20. Quanto às sanções impostas ao Réu/Apelante, deve haver uma redução a fim de se adequar aos parâmetros legais. 21. Em relação à penalidade de perda da função pública "que eventualmente ocupe", conforme posto na sentença, deve ser ajustada em virtude da alteração empreendida pela nova Lei de Improbidade, que passou a prever, no seu art. 12, § 1º, que: "A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração." Dada a aplicação retroativa da regra, a sentença deve ser reformada no ponto, para estabelecer que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Como o Réu era Prefeito quando do cometimento do ato de improbidade, deve perder o cargo de Prefeito que eventualmente ocupe quando do trânsito em julgado, ainda que decorrente de nova eleição ou mesmo se de outro Município. 22. No que pertine à suspensão dos direitos políticos, tendo em vista que os atos ímprobos foram praticados pelo Réu durante o exercício de Mandato eletivo, entende-se que a aplicação da sanção guarda a devida proporcionalidade com as condutas aqui apuradas, devendo, contudo, ser aposta pelo prazo de 5 (cinco) anos, que se revela razoável à gravidade da conduta cometida, e não 6 (seis) anos. 23. De outra banda, deve ser mantida a obrigação de ressarcimento integral do dano, porquanto imprescindível a restituição do prejuízo causado. 24. Entremostra-se, igualmente, cabível a aplicação de multa civil, sanção apropriada a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos, devendo ser reduzido seu importe para o valor do dano causado ao Erário, a fim de guardar compatibilidade com o parâmetro estabelecido pelo art. 12, II, da LIA, ou seja, R$ 6.648,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais). 25. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação pelo ilícito do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992, bem como para ajustar a dosimetria das sanções (itens 21, 22 e 24). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.739/3.740). Nas suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a prescrição da pretensão punitiva tendo sido a ação de improbidade ajuizada após o prazo de 8 anos, violando-se o art. 23 da Lei 8.429/1992. Enfatiza que o termo inicial da prescrição não é a data do término do convênio, mas a data dos fatos ocorridos nos anos de 2.009, 2.010 e 2.011. Afirma ofendido o art. 17, §10-F, II, da Lei 8.429/1.992, não tendo o TRF5 observado o direito à produção de provas e, notadamente, as provas testemunhal e pericial. Diz indevida a mutatio libelli e o julgamento extra petita, maculando-se os arts. 17, §10-F, I, e 17, §10-D da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), pois foi condenado com base em fatos e artigos da Lei de Improbidade diferentes daqueles indicados na inicial da ação. Aponta ter sido imputada originalmente a prática de atos ímprobos previstos nos arts. 9º, I, e 10, VIII, não se podendo condená-lo com base no art. 10, I, VIII, XI e XII ou 11 da LIA. Afirma, ainda, que se impõe a indicação de um único dispositivo de lei para cada ato de improbidade imputado. Aduz ofendido o art. 10 da LIA, pois a condenação por improbidade administrativa exige a comprovação de dano efetivo ao erário, o que não ocorreu no caso. Ressalta que não houve fraude na licitação e que a empresa cumpriu o objeto do convênio. Argumenta que as sanções aplicadas foram desproporcionais à gravidade dos fatos, violando os princípios da adequação, individualização e proporcionalidade das penas e, assim, os arts. 12 e 17-C da LIA Foram apresentadas contrarrazões (fls. 3.829/3.842). Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade administrativa contra Inácio Roberto de Lira Campos, ex-Prefeito do Município de Cacimba de Areia/PB, em decorrência das investigações da "Operação Dublê", que revelou um esquema de desvio de recursos públicos. As verbas eram oriundas de um convênio com a FUNASA para construção de um sistema de abastecimento de água. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos com base nos arts. 10, I, VIII, XI e XII, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, condenando o réu ao ressarcimento dos danos e às seguintes sanções: a) multa civil no valor de R$ 9.972,00; b) suspensão de direitos políticos por 6 anos; c) perda de função pública que eventualmente ocupe. O TRF limitou a capitulação ao art. 10, I, VIII, XI e XII, da LIA, reduziu as penas e, para tanto, afirmou, com base também nos fundamentos da sentença, no que ora interessa (fls. 3.623/3.624, 3.626/3.627 e 3.631/3.633): Observe-se, no entanto, que a conduta também foi enquadrada pelo Magistrado Sentenciante no art. 11, , da Lei n. 8.429/92, o que não é mais possível, vez que as condutas previstas caput no art. 11 passaram a ser taxativas, não mais sendo possível a condenação por violação aos princípios administrativos previstos apenas no . Sob esse prisma, como a conduta do caput Apelante não se amolda a nenhuma das hipóteses expressamente traçadas em seus incisos, é o caso de afastamento da condenação pelo ilícito do art. 11, , da Lei n. 8.429/1992,caput mantida, no entanto, a condenação pelo art. 10, incisos I, VIII, XI e XII, da Lei n. 8.429/1992. Assim, tenho que a condenação é medida que se impõe, com base no farto acervo probatório produzido nos autos, nos moldes minuciosamente delineados na sentença e, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico D Je-072, Public 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto-a como razões de decidir, que passo a transcrever: .. Não há dúvidas, pois, de que a integralidade das verbas federais repassadas foi sacada, não tendo o Município de Cacimba de Areia/PB depositado os valores que lhe incumbiam a título de contrapartida, de acordo com os extratos bancários de id. 7491034 a fl. 11 do id. 7491005. Por outro lado, nos autos, não há registros de empenhos, liquidação, notas fiscais, recibos, atestos ou boletins de medição. No máximo, foi juntado aos autos pelo MPF um extrato do SAGRES/TCE-PB que detalha uma licitação ocorrida em 2010, sequer coincidente com o objeto do convênio, para reforma de estradas vicinais (fl. 22 do id. 7490819), cuja vencedora foi a . G e A - Projetos e Construções LTDA. Na mesma linha, durante as investigações, o MPF encontrou registros de empenhos extraídos do SAGRES, cujas imagens, inclusive, foram anexadas no bojo da inicial da denúncia. Um desses empenhos foi realizado também em favor da G e A - Projetos e Construções em 12/11/2009 (mesma data do saque na "boca do caixa"), em que há menção ao LTDA Convênio n. 0703/2007 e Nota Fiscal n. 69, com valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), também compatível com o valor da primeira ordem bancária enviada pela FUNASA (fl. 18 do id. 7490819). O outro, também em benefício da G e A - Projetos e Construções LTDA, possui a data de 31/08/2010, com o mesmo objeto da licitação de reforma de estradas - ou seja, sem relação com os poços tubulares. Apenas o valor é equivalente ao da segunda ordem bancária de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) - fl. 24 do id. 7490819. O sócio-administrador da G e A - Projetos e Construções LTDA, beneficiária, em tese, das notas de empenho referidas, chama-se Francistônio Vieira Gomes, o qual foi arrolado como testemunha de acusação nestes autos. A testemunha afirmou em síntese que foi contratada pela Prefeitura de Cacimba de Areia para fazer uns ajustes/reformas em poços (troca de canos, limpeza de bombas) no valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Chegou a receber pagamentos em cheques sem fundo que totalizavam R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo serviço prestado, protestando-os em seguida em Patos-PB. Disse que fez uns ajustes, como a substituição de material em alguns poços (tubulação fora do poço), mas não realizou nenhuma perfuração. Acrescentou que não participou de nenhuma licitação em Cacimba de Areia-PB e que ele chegou a denunciar, à Polícia Federal, em 2012, que segundo o SAGRES a sua empresa teria recebido valores altos por serviços contratados por essa prefeitura, mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Contudo, reafirmou que foi contratado apenas para fazer , e que nem recebeu o valor total acordado de uns ajustes em poços, em 2009 R$ , mas apenas R$ 7.500,00 em dinheiro, após ter protestado os cheques em20.000,00 cartório. Afirmou que tratou desse serviço para o qual foi contratado com o prefeito à época, conhecido como "Betinho", e com um secretário que não se lembra do nome. Por fim, foi indagado pelo advogado da Defesa se quando terminou os serviços para os quais foi contratado, os poços ficaram funcionado. Ele respondeu que sim. Importante afirmar que, embora tenha declarado que os poços ficaram funcionando após a prestação de seu serviço, sua declaração não tem capacidade de refutar os relatórios da FUNASA, os quais serão tratados logo adiante, que atestaram que os poços não foram instalados em sua integralidade. A autarquia verificou em 2010 que a execução dos poços foi de apenas 36,86% (trinta e seis vírgula oitenta e seis por cento), enquanto Francistônio Vieira Gomes diz ter prestado o serviço em 2009. Há grandes possibilidades, então, de que o serviço executado pela G e A - Projetos e Construções LTDA sequer tenha sido nas obras dos poços do convênio em questão, mas sim em outros poços que já estavam devidamente instalados naquela época. Além disso, a nota de empenho que menciona o pagamento àquela empresa provavelmente foi elaborada apenas para tentar dar legalidade ao saque realizado na "boca do caixa" - no da Operação Dublê, como descrito na inicial, já que sequer o valor do modus operandi empenho é idêntico ao que a testemunha diz ter acordado para prestar os serviços complementares nos poços. A outra nota de empenho se refere à licitação que Francistônio Vieira Gomes negou ter participado também. .. 2.2.2 Da configuração das condutas como ato de improbidade administrativa No que atine às ações imputadas ao demandado INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS, penso que se amoldam, com correição, aos arts. 10, incisos I, VIII, XI e XII, (..) da Lei n. 8.429/92. Não houve a observação dos ditames dos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64. Está-se a falar de desvios de verbas públicas mediante saques "na boca do caixa", sem seguir sequer minimamente as normas legais atinentes à realização de despesas públicas. Nenhuma evidência nos autos indica que INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS tenha atuado por erro ou culpa na espécie. Fora isso, lembre-se que foram utilizadas referências de uma empresa, à revelia desta, para lastrear os empenhos e demais documentos da despesa pública, como forma de conferir aparência de legalidade à ação. A conduta é por demais gravosa e audaciosa para se cogitar que não tenha sido antecedida de representação e vontade. Além disso, não houve a correspondente contraprestação em serviços, gerando prejuízo total ao erário de , emR$ 6.648,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais) valores históricos de . Dessa forma, o demandado concorreu para a28/05/2010 incorporação de dinheiro público ao patrimônio de terceiros. .. No tocante ao pedido do Apelante de ajuste/redução nas sanções aplicadas, no sentido de afastar as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos, ressarcimento ao Erário público no valor de R$ 6.648,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais), mantendo, tão somente a sanção de multa no patamar mínimo legal, penso merecer prosperar em parte, em obediência ao princípio da proporcionalidade. Em relação à penalidade de perda da função pública "que eventualmente ocupe", conforme posto na sentença, penso que deve ser ajustada em virtude da alteração empreendida pela nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021), que passou a prever, "verbis": .. Dada a aplicação retroativa da regra, a sentença deve ser reformada no ponto para estabelecer que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Como o Réu era Prefeito quando do cometimento do ato de improbidade, entendo que deva perder o cargo de Prefeito que eventualmente ocupe quando do trânsito em julgado, ainda que decorrente de nova eleição ou mesmo se de outro Município. No que pertine à suspensão dos direitos políticos, tendo em vista que os atos ímprobos foram praticados pelo Réu durante o exercício de Mandato eletivo, entende-se que a aplicação da sanção guarda a devida proporcionalidade com as condutas aqui apuradas, devendo, contudo, ser aposta pelo prazo de 5 (cinco) anos, que se revela razoável à gravidade da conduta cometida, e não 6 (seis) anos. De outra banda, deve ser mantida a obrigação de ressarcimento integral do dano, porquanto imprescindível a restituição do prejuízo causado. Entremostra-se, igualmente, cabível a aplicação de multa civil, sanção apropriada a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos, devendo ser reduzido seu importe para o valor do dano causado ao Erário, a fim de guardar compatibilidade com o parâmetro estabelecido pelo art. 12, II, da LIA, ou seja, R$ 6.648,00 (seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais). O recurso especial devolve a esta Corte as seguintes questões: (a) prescrição; (b) cerceamento de defesa; (c) mutatio libelli e o julgamento extra petita; (d) caracterização da improbidade administrativa; (e) desproporcionalidade das penas. Analiso cada um dos tópicos destacados. (A) Prescrição: O acórdão recorrido aplicou, indevidamente, o novo regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021 e o recurso especial interposto reforça esta aplicação, não se podendo, assim, ser conhecido no presente tópico. É que o Supremo Tribunal Federal vedou a aplicação retroativa do quanto disposto na Lei 14.230/2021 no tocante ao regime prescricional aplicável às pretensões condenatórias reguladas pela Lei 8.429/1992. Não é demais enfatizar a clareza da tese fixada quando do julgamento do Tema 1.199 no tocante à prescrição: 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O pressuposto básico da prescrição punitiva é a inação do autor desde o nascimento da pretensão. Não se pode pretender, assim, colher processos que se inauguraram sob a vigência de regras totalmente diversas a disciplinar a prescrição e fazer aplicar as novas regras instituídas na Lei 14.230/2021, quando o elemento caracterizador do instituto da prescrição não é outro senão a segurança jurídica e a previsibilidade do ordenamento. Como afirma o relator, Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento do ARE 843989/PR: "A inércia nunca poderá ser caracterizada por uma lei futura que, diminuindo os prazos prescricionais, passe a exigir o impossível, ou seja, que, retroativamente o poder público - que foi diligente e atuou dentro dos prazos à época existentes - cumpra algo até então inexistente." Auxilia, ainda, a interpretação da tese fixada, a seguinte passagem do voto condutor do aresto: Destaque-se, inclusive, que essa foi a opção da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto de lei, presidida pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES: "O anteprojeto também estabeleceu que as alterações propostas no prazo prescricionais somente seriam aplicadas aos fatos ocorridos após a eventual vigência (art.23-C do PL). (Breves Considerações sobre o Anteprojeto de Reforma da Lei de Improbidade Administrativa: A proposta da Comissão de Juristas Nomeada pela Câmara dos Deputados. Edição Comemorativa. 30 ANOS DO STJ. Superior Tribunal de Justiça). O regime prescricional aplicável, assim, é o previsto na redação original do art. 23 da Lei 8.429/1992. Por fim, o acórdão sequer tangencia fatos que pudessem evidenciar a ocorrência da prescrição sob a égide da lei anterior. O recurso especial, no entanto, insiste na aplicação da nova lei, o que, já evidenciei, não se sustenta, não se podendo, portanto, conhecer da alegada violação às novas disposições trazidas na Lei 14.230/2021 e, com isso, declarar a prescrição da pretensão. (B) Cerceamento de defesa: O juízo sentenciante, ao analisar o pedido de produção de provas e, após, preliminar de cerceamento de defesa formulada em alegações finais, afirmou (fls. 3.480/3.481): Em petição de id. 3335684, INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS requereu a produção de prova testemunhal, justificando que as testemunhas poderiam esclarecer os fatos que se mostrariam controvertidos. Pleiteou, ainda, a realização de perícia técnica nas obras objeto do Convênio nº 0703/2007. A decisão de id. 3934743 indeferiu a realização de perícia técnica judicial e deferiu a produção de prova oral, determinando o aprazamento de audiência. Após, indeferiu-se o pleito de intimação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa para comparecimento em audiência (id. 4723499). Já a decisão de id. 6189848 rejeitou as preliminares suscitadas e determinou que o réu justificasse a controvérsia a ser sanada com a oitiva de testemunhas. Determinou ainda que o autor juntasse os documentos mencionados na inicial. INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS afirmou que a prova testemunhal visava esclarecer os fatos que se mostravam controvertidos a fim de garantir uma tutela jurisdicional justa, porque as testemunhas participaram, trabalharam e/ou sabem dos fatos questionados (id. 6490642). O MPF juntou a documentação solicitada no id. 7490404 e seguintes. A decisão de id. 7746104 determinou que o MPF demonstrasse concretamente a necessidade de reinquirição da testemunha , uma vez que ela já havia sido ouvida na Ação n. Francistônio Vieira Gomes 0800842-95.2017.4.05.8205, que versa sobre os mesmos fatos destes autos. Além disso, indeferiu o pedido de prova testemunhal feito pelo réu. O MPF afirmou que não seria necessário reinquirir a testemunha (id. Francistônio Vieira Gomes 8088192). .. O réu, por sua vez, pediu (id. 8073470) a reconsideração da decisão anterior de id. 7746104, tendo em vista que só por prova documental não seria possível aferir a existência dos elementos necessários para a caracterização do ato de improbidade imputado, a fim de dar concretização ao princípio da ampla defesa. Também pediu que este juízo reconsiderasse o indeferimento da perícia judicial, a qual poderia demonstrar que as obras foram integralmente realizadas. Esse pedido foi indeferido, conforme decisão de id. 8107695, a qual, em síntese, assim afirmou: a) Houve preclusão do indeferimento de perícia técnica já bastante tempo; b) Mesmo que não estivesse preclusa, ainda assim o pedido iria ser indeferido, visto que não é necessária a prova pericial neste caso; c) Não houve justificativa acerca da necessidade de se ouvir as testemunhas; d) Além disso, na Ação Penal n. 0800842-95.2017.4.05.8205, correlata a este feito, houve dispensa do réu de oitiva de todas as testemunhas. O acórdão recorrido afastou a alegação de cerceamento (fl. 3.619): Quanto ao alegado cerceamento de defesa, não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já consignado na sentença, os fatos do caso em tela são hábeis a serem comprovados por documentos - e não por prova oral, não tendo o réu sido capaz de demonstrar a necessidade, no caso concreto, de realização de Perícia ou mesmo de oitiva de testemunhas. O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide, acaso verifique que a causa já se encontra madura para julgamento, detendo todos os elementos de convicção necessários à formação do seu entendimento acerca do direito controvertido. O juízo de primeiro grau determinou a justificação da prova testemunhal postulada, considerando que no âmbito penal a responder pelos mesmo fatos ela havia sido dispensada pelo demandado. Pelo que se extrai da sentença, não houve a devida justificação da prova, considerando estar evidenciado pelos documentos juntados os desvios de verbas públicas mediante saques "na boca do caixa", sem seguir sequer minimamente as normas legais atinentes à realização de despesas públicas, o registro de repasses a empresa, que não realizou os serviços correlatos, apenas para lastrear os empenhos e demais documentos da despesa pública, como forma de conferir aparência de legalidade à ação. A revisão da conclusão da suficiência destas provas e da desnecessidade de produção das demais provas postuladas pela parte ré implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (C) Mutatio libeli e julgamento extra petita: Sem razão a pretensão de aplicação retroativa das normas que apenas a partir de 2021 passaram a vedar a recapitulação do ato ímprobo imputado ao réu e, ainda, restringiram a indicação de um tipo para cada fato ímprobo imputado aos demandados. Não é demais lembrar que esta Corte Superior sempre reconheceu a possibilidade de requalificação jurídica dos fatos narrados. Ou seja, considerando que os réus se defendem dos fatos a eles imputados, tendo o autor narrado, além do enriquecimento ilícito, a causação de danos ao erário ou a violação a princípios administrativos, possível seria a correção da imputação seja para tipos mais graves, seja para tipos mais leves. Assim ocorre, aliás, no âmbito do processo penal, consoante o seu art. 383, e, portanto, assim era permitido no âmbito da ação de improbidade administrativa. Não é demais ressaltar que o STF, no tema 1.199, fez aplicar as novas e mais benéficas normas previstas na Lei 14.230/2021 ligadas ao direito material e que pudessem representar uma abolição na tipicidade da conduta imputada aos demandados nas ações por improbidade. Exatamente com base neste entendimento, esta 1ª Turma, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, concluiu não retroagirem normas de viés processual tendo em vista o art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, a impedir a retroação da norma processual, respeitando os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não fossem suficientes estes argumentos, enfatizo que o autor da ação sustentou a existência de enriquecimento ilícito e da ocorrência de danos ao erário, tendo o acórdão recorrido reconhecido a tipificação do art. 10 da LIA e, é preciso enfatizar, afastou a tipificação do art. 11, da mesma lei, razão por que não há nulidade a ser declarada ou condenação a ser afastada. Em arremate, consta na inicial expresso pedido de aplicação das penas relativas ao inciso II do art. 12 da LIA. A propósito (fl. 9): c) Que seja julgada procedente a presente ação, com a consequente condenação dos demandados nas sanções cominadas pelo art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92, pela prática das infrações descritas, de acordo com a capitulação acima especificada para cada um deles; Este específico inciso, sabidamente, corresponde às penas aplicáveis aos atos ímprobos causadores de danos ao erário tipificados no art. 10 da LIA. O recurso, assim, não merece provimento no ponto. (D) Caracterização da improbidade administrativa: Da leitura do acórdão e dos fundamentos da sentença, cujas transcrições foram já realizadas, verifico que houve a comprovação do elemento subjetivo doloso e do efetivo dano ao erário a corroborar a tipificação do art. 10 da LIA, tendo em vista o desvio de verbas públicas relativas ao convênio com a FUNASA, registrando-se a realização de pagamentos a determinada empresa, que não ocorreram, para lastrear os empenhos e demais documentos da despesa pública, como forma de conferir aparência de legalidade ao dispêndio. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA - não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 5. Note-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois, apesar de constatar a contratação de assessores jurídicos sem a realização de concurso público, foi categórico ao afirmar a ausência de dolo na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado. 6. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.761.378/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.643.562/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Nessa perspectiva, não se pode do recurso conhecer, seja no tocante ao elemento subjetivo da conduta. (E) desproporcionalidade das penas: É pacífica a jurisprudência de ambas as turmas de Direito Público do STJ no sentido de que a revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ caso não haja evidente desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199/STF. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO. IRRETROATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a caracterização de ato ímprobo doloso, e a aplicação das sanções, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.483/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7 DO STJ. .. 7. Em relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena aplicada (art. 12, da Lei 8.429/92), é pacífica "a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do julgado recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2017" (AgInt no REsp 1.702.930/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2020). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.017/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) A gravidade dos fatos reconhecidos na origem afasta a existência de patente desproporcionalidade que justifique a superação do óbice sumular. O recurso não merece, assim, ser conhecido no ponto. Por fim, a superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta e, nem mesmo, as penas aplicadas, que se amoldam integralmente aos atuais termos do inciso II do art. 12 da LIA, alterado pela Lei 14.230/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA