AREsp 2812839 - DECISAO

AREsp 2812839 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 pertinência subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 exequibilidade do título executivo da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido (suscitando o óbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.