AREsp 2807427 - DECISAO

AREsp 2807427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: a) a matéria envolve interpretação de precedentes (Temas 877 e 880) e não demonstra violação de tratado ou lei federal diversa passível de recurso especial; e b) houve deficiência na fundamentação recursal quanto ao enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos (tema 880), Súmula 284/stf (inadmissibilidade)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos (tema 880) Súmula 284/stf (inadmissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva e termo inicial de contagem
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 877 e 880 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: a) a matéria envolve interpretação de precedentes (Temas 877 e 880) e não demonstra violação de tratado ou lei federal diversa passível de recurso especial; e b) houve deficiência na fundamentação recursal quanto ao enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.