AREsp 2795962 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR 12/1992. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. RELACIONANDO-SE A INCORPORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXCLUSIVAMENTE À PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DAS CORRESPONDENTES VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS, TÃO SOMENTE, DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 85/STJ). 2. PREENCHIDO O REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 12/1992, AINDA À ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA, POSSUI O AUTOR/APELADO DIREITO Á INCORPORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA ININTERRUPTAMENTE, BEM COMO, AO RECEBIMENTO DOS CONSEQÜENTES REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional , a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao fundamento de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito quando uma lei nova suprimir o direito do servidor, ou seja, com a revogação do instituto da incorporação de carga horária por ato normativo de efeitos concretos, não há falar de relação de trato sucessivo, trazendo a seguinte argumentação: Na realidade, a prescrição do fundo de direito pressupõe um ato da administração, e não uma omissão. Assim, a edição da Lei Complementar 091, de 26 de junho de 2000 é encarada como um ato que enquadrou a parte autora em determinada categoria, fazendo incidir a prescrição do próprio fundo de direito. A parte autora pleiteia, Incorporação de Carga Horária, de período abarcado pela antiga Lei Complementar 012, de 02 de junho de 1992, revogada pela Lei Complementar 091, de 26 de junho de 2000. Ocorre que, resta configurada a prescrição do fundo de direito, visto que a ação judicial foi ajuizada em 19/07/2022, ou seja, mais de cinco anos depois da configuração do suposto ato lesivo, qual seja, a publicação/vigência da Lei Complementar 091, de 26 de junho de 2000 (DOM 2541 de 27/06/2000), que revogou a Lei Complementar 012, de 12 de junho de 1992. .. Quanto ao ponto, não há que se falar em relação de trato sucessivo, uma vez que a lei que revogou o instituto da incorporação de carga horária constitui ato normativo de efeito concreto, responsável por suprimir a vantagem/benefício do servidor (fls. 214-215). No campo jurisprudencial, tem-se que, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subsequentes mero reflexo do ato originário, situação que não caracteriza relação de trato sucessivo" (STJ, 2a Turma, REsp 1.270.895/RJ, 2011; STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 1.263.087/SE, 2012) - fl. 216. Desta forma, como se manteve inerte após a edição da Lei Complementar 091, de 26 de junho de 2000, não é possível mais pleitear a incorporação e as diferenças. Chega a ser mesmo intuitivo, data vênia, que a dita incorporação não efetuada desde o ano 2000 não pode ser rediscutido muito mais de cinco anos depois. Sendo assim, o termo a quo do prazo prescricional teve início com o advento da Lei Complementar 091, de 26 de junho de 2000. Deste momento em diante o prazo não se renova, devendo a ação ser ajuizada em até 5 (cinco) anos, por se tratar de prescrição de fundo de direito. Está, portanto, prescrita a pretensão do autor (fl. 217). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA