AREsp 2806085 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARTINHA ALVES DE ALMEIDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO EUCLIDES DA CUNHA. RECOLHIMENTO/INDENIZAÇÃO FGTS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE ADMITIDA EM 1981 SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO REGIME EM ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL 1.033/97. PRESCRIÇÃO BIENAL CONTADA A PARTIR DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2012. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. LIDE JULGADA IMPROCEDENTE. APELO PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90, no que concerne à necessidade de aplicação da prescrição trintenária às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de FGTS, conforme decidido pelo STF no ARE 709.212, trazendo a seguinte argumentação: O r. Acórdão aqui atacado reconheceu a prescrição bienal ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Impõe-se frisar, desde logo, o equívoco da decisão, tendo em vista que nos termos do §5º, art. 23, da Lei 8.036/90, a prescrição a ser aplicada é trintenária (fl. 502). Deve ficar registrado que o ajuizamento da presente ação, ocorreu no exercício de 2012, portanto, aplica-se a prescrição trintenária. No julgamento ARE 709.212 pelo E. STF foi atribuído efeito "ex nunc" (prospectivos), assim, restou decido pela maioria dos Ministros do STF que nos casos em que o termo inicial da prescrição do FGTS já estava em curso à época do julgamento, o prazo prescricional é de 30 anos, conforme o trecho do julgamento que segue: .. - fl. 504. Nesse esteio, o termo inicial da prescrição do FGTS no presente processo é de 30 (trinta) anos que antecederam ao ajuizamento desta ação que ocorreu em 28.08.2012. .. Portanto, nos termos do ARE 709.212 e do §5º, art. 23, da Lei 8.036/90, como a ação em apreço foi proposta pela Autora no exercício de 2012, a prescrição dos créditos do FGTS é trintenária. Pelo exposto, impõe-se o reconhecimento da violação perpetrada pelo E. Tribunal de Justiça da Bahia ao §5º, art. 23, da Lei 8.036/90, reformando-se o v. Acórdão atacado, para que seja aplicada a prescrição às parcelas anteriores aos 30 (trinta) anos pretéritos ao ajuizamento da presente ação (fl. 505). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA