AREsp 1738615 - DECISAO

AREsp 1738615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de obrigação única, corresponde à data de vencimento da última parcela (setembro de 2013), de modo que a ação ajuizada em 14/07/2017 não se encontrava prescrita; determinou-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Mensalidades Escolares, Execução, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Mensalidades Escolares Execução Termo Inicial Da Prescrição

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 à cobrança de mensalidades escolares
  3. 3 Se ocorreu ou não a prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de obrigação única, corresponde à data de vencimento da última parcela (setembro de 2013), de modo que a ação ajuizada em 14/07/2017 não se encontrava prescrita; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das demais questões fáticas, ressaltando a vedação de reexame probatório em sede de STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e afastar a prescrição

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a prescrição no caso.