AREsp 2711659 - DECISAO

AREsp 2711659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores e confronto analítico, a divergência jurisprudencial necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISRAEL JUNQUEIRA; Agravante: PEDRO CORREIA LEITE; Agravante: RAIMUNDO BENEVIDES PRADO; Agravante: REGINA LUCIA SOARES DE SOUSA PEREIRA; Agravante: RICARDO NASCIMENTO BOMFIM; Agravante: RUBENS PEREIRA; Agravante: SIMAO PEDRO DE SOUZA VASCONCELOS; Agravante: TITO LYS BATISTA DE SOUZA; Agravante: VALDEMIR AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: WALBER DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL JUNQUEIRA

Agravante

PEDRO CORREIA LEITE

Agravante

RAIMUNDO BENEVIDES PRADO

Agravante

REGINA LUCIA SOARES DE SOUSA PEREIRA

Agravante

RICARDO NASCIMENTO BOMFIM

Agravante

RUBENS PEREIRA

Agravante

SIMAO PEDRO DE SOUZA VASCONCELOS

Agravante

TITO LYS BATISTA DE SOUZA

Agravante

VALDEMIR AMANCIO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

WALBER DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1º e 9º do 20.910/1932
  2. 2 interrupção e contagem do prazo prescricional por mandado de segurança (contagem pela metade após trânsito em julgado)
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores e confronto analítico, a divergência jurisprudencial necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.