REsp 2186749 - DECISAO

REsp 2186749 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação a dispositivo de lei federal nem o omissão específica do Tribunal a quo quanto à prescrição executiva (art. 1.022 do CPC/2015), inexistindo prequestionamento suficiente para admitir a via especial;...

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Parties
Recorrente: RENATO RIBEIRO DA COSTA - ESPÓLIO; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Tomada De Contas Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

RENATO RIBEIRO DA COSTA - ESPÓLIO

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento acerca da prescrição executiva
  2. 2 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.873/1999 à prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação a dispositivo de lei federal nem o omissão específica do Tribunal a quo quanto à prescrição executiva (art. 1.022 do CPC/2015), inexistindo prequestionamento suficiente para admitir a via especial; assim, aplicou‑se o entendimento sobre a natureza vinculada do recurso e a jurisprudência sobre prequestionamento e embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.