AREsp 2775943 - DECISAO

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O Tribunal afastou o recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição: o acórdão coletivo transitou em julgado em 15.7.2011, o prazo quinquenal findou em 15.7.2016 e o cumprimento de sentença foi manejado em 9.8.2016, tornando a pretensão prescrita; não houve omissão relevante (art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição do cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão/art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a prescrição: o acórdão coletivo transitou em julgado em 15.7.2011, o prazo quinquenal findou em 15.7.2016 e o cumprimento de sentença foi manejado em 9.8.2016, tornando a pretensão prescrita; não houve omissão relevante (art. 1.022 CPC/2015), há vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e houve ausência de prequestionamento de outras teses suscitadas, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.