PUIL 4242 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei PUIL, com pedido liminar, interposto por DENIVAN LORENZETO PEREIRA, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU que deu provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei da União, recebido como representativo da controvérsia - Tema 302/TNU, fixando a tese: "O Parecer nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Ministro de Estado da Defesa nº 03, de 11/02/2019, não caracteriza renúncia tácita à prescrição". O requerente alega que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização diverge de julgados dessa Corte Superior nos REsp 1.823.231/RN, REsp 767.931/RJ, e EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11.311/DF e AgInt no REsp 1.935.396/MA, firmados no sentido de que o ato normativo que reconhece o direito do administrado caracteriza a renúncia tácita à prescrição. Sustenta que (fl. 1.261): Portanto, é possível notar que o acórdão paradigma trata de situação fática objetivamente análoga ao presente caso, contendo os mesmo objetos já traçados: a) pedido de natureza pecuniária em face da União Federal; b) direito decorrente da Constituição Federal; c) direito reconhecido em ato jurídico com eficácia vinculante e erga omnes para todos os indivíduos na mesma situação fática; d) ato jurídico de natureza geral e irrestrita que contém suposta ressalva ao prazo prescricional; e) incompatibilidade do ato jurídico de reconhecimento do direito em relação às normas de ordem pública que tratam sobre a prescrição. Em contrarrazões, a UNIÃO sustenta que o acórdão indicado como paradigma não se insere no conceito de jurisprudência dominante, e ausência de simili- tude fática e jurídica. É o relatório. Passo a decidir. O pedido não comporta conhecimento. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que o pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública limita-se a dirimir questões de direito material "quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 2.288/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). No caso, para a análise do pedido é necessário que o requerente demonstre a divergência mediante a juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão pa- radigma, ou, na sua ausência, seja declarada pelo advogado a autenticidade; deve ser citado o repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual o aresto divergente tenha sido publicado; realizado o cotejo analítico, transcrevendo trechos dos acórdãos em que se funda a divergência; e, ainda, demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto. Ressalte-se que a expressão "jurisprudência dominante" abrange, além das hipóteses do art. 927, III, do CPC: incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recurso especial repetitivo -, os acórdãos prolatados em embargos de divergência e nos pedidos de uniformização de lei decididos por essa Corte Superior. Nesse diapasão, destaco o seguinte precedente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14 DA LEI N. 10.259/2001. INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS OFERTADOS PELA UNIÃO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INOCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO RESTRITIVO FIRMADO NO AGINT NO PUIL 1.799/DF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal encarna meio de impugnação de decisão judicial bastante peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Precedentes. 2. No caso, como seria de rigor, a União não aponta, com clareza, a norma federal que diz violada, nem tampouco os motivos pelos quais a tem por malferida, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, em virtude da apontada analogia com o juízo de admissibilidade do recurso especial. Ademais, as razões articuladas pela requerente, fundadas, essencialmente, em preceitos constitucionais (como se destinadas a debate em recurso extraordinário), revelam-se inadequadas para exame no âmbito do Pedido de Uniformização. Por fim, não desponta presente a necessária similitude fática entre a hipótese decidida pela TNU nestes autos e aquela vertida no acórdão ofertado a título de paradigma. 3. Consoante prevê o art. 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente será cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ". 4. À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos, como proposto no alentado voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, unanimemente acatado por este Colegiado. 5. No caso sob exame, ressalte-se, o único acórdão invocado pela parte requerente (União) não se insere em nenhuma das modalidades decisórias acima demarcadas, em contexto que faz inviabilizar o conhecimento de seu pedido uniformizador. 6. Estabelecidos, pois, esses novos parâmetros acerca da expressão "jurisprudência dominante", agora com maior amplitude, dá-se por superado o entendimento restritivo outrora firmado no AgInt no PUIL n. 1.799/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7/10/2022. 7. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido, inclusive com superação de precedente (PUIL n. 825/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 5/6/2023). Entretanto, os julgados apontados como paradigmas: REsp 1.823.231/RN, REsp 767.931/RJ, EDcl no AgRg nos EmbExeMS 11.311/DF e AgInt no REsp 1.935.396/MA, não examinaram incidentes de assunção de competência ou incidentes de resolução de demandas repetitivas, não foram submetidos à sistemática dos recursos especiais repetitivos, ou sequer se tratam de embargos de divergência ou pedidos de uniformização de lei, razão pela qual não se inserem no conceito de jurisprudência dominante para cabimento do PUIL. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.

Intimem-se. EMENTA