REsp 2191629 - DECISAO

REsp 2191629 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados (arts. 507 e 1.013 do CPC/2015) não foram examinados pelo tribunal a quo e não houve alegação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, incidindo, por...

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Parties
Recorrente: TRANSWAP AIR CARGO LTDA.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Parcelamento Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSWAP AIR CARGO LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional mesmo que inicialmente indeferido
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de prescrição como matéria de ordem pública e possibilidade de reconhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos apontados como violados (arts. 507 e 1.013 do CPC/2015) não foram examinados pelo tribunal a quo e não houve alegação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e da jurisprudência dominante do STJ; cabia, portanto, o não conhecimento monocrático do recurso com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.