RHC 183790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por UBIRATAN FERREIRA ALVES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 0033699-58.2023.8.16.000. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, definitivamente, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses de 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, por incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Após o trânsito em julgado da condenação, o juiz da ação penal de conhecimento indeferiu o pedido de expedição da guia de execução penal definitiva e determinou a expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime fechado. A defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 36-38). No presente recurso, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal e a necessidade da expedição da guia de execução penal definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, para possibilitar a prévia análise de benefícios da execução penal (fl. 45-59). O pedido liminar foi indeferido (fl. 72-73). A autoridade coatora prestou informações (fl. 78-81). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 85-88). É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema SEEU, a Secretaria do Gabinete verificou que houve a distribuição do processo de execução penal n. 4003055-02.2023.8.16.4321, referente à condenação em comento, o qual inclusive já foi arquivado, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA