REsp 2187852 - DECISAO

REsp 2187852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas pela recorrente (prescrição, prescrição intercorrente, regularidade do convênio e proporcionalidade da sanção) já haviam sido apreciadas e rejeitadas nos embargos à execução, estando preclusas, não sendo admissível sua...

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Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES MARTINS DE ARANDAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Omissão, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Tomada De Contas Prescrição Prescrição Intercorrente Preclusão +5 more

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Parties

MARIA DAS NEVES MARTINS DE ARANDAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição e a prescrição intercorrente ocorreram
  2. 2 se houve preclusão de matérias decididas em embargos à execução
  3. 3 se era admissível rediscutir matérias já decididas por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas pela recorrente (prescrição, prescrição intercorrente, regularidade do convênio e proporcionalidade da sanção) já haviam sido apreciadas e rejeitadas nos embargos à execução, estando preclusas, não sendo admissível sua rediscussão por exceção de pré-executividade; não se verificou omissão nem comando normativo suficiente no dispositivo legal invocado, incidindo óbice de admissibilidade análogo à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.