AREsp 2718471 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 156): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ART. 8º, DA LEI N.º 10.209/2001. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. FRETE REALIZADO NO ANO DE 2016. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA, CUJO PRAZO FLUI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM 21/10/2021 (LEI Nº 14.229/2021). AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUPERADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001, ALTERADO PELA LEI Nº 14.229/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRAZO TRIENAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM PENALIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Interposto recurso especial (fls. 162-174), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 206-208), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 219-225). Aduz a parte agravante que "a jurisprudência majoritária neste Eg. STJ entende que não há direito adquirido quanto a prazos prescricionais e, portanto, "a prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente ou por mudança do contexto fático" (STJ - REsp 1.357.765 DF 20122/0260504-0, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Data de Julgamento: 2/6/2016, T3 - Terceira Turma)" (fl. 222). Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A. sustenta violação do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, por entender que a referida legislação prevê a entrada em vigor do prazo prescricional anual na data da sua publicação, de forma deveria ter sido julgada improcedente a pretensão indenizatória da parte recorrida, em razão da prescrição. Aduz divergência jurisprudencial com arestos desta Corte e de outros tribunais. Subsidiariamente, requer a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. A irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à alegada ocorrência de prescrição e à suposta violação do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, o Tribunal de origem apresentou as seguintes considerações (fls. 153-155): Com a alteração dada pela Lei nº. 14.229/2021, implementando a inclusão do parágrafo único ao art. 8º, da Lei nº. 10.2009/2001, o prazo prescricional para cobrança das penas de multa ou da indenização, a que se refere o caput deste artigo, passou para doze (12) meses, contado da data da realização do transporte. Muito embora o texto do referido regramento não contenha ressalvas sobre eventual retroação do novo prazo, de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual me alinho, aplicar-se-á de imediato. Em outras palavras, de acordo com o recente julgado, o prazo prescricional de doze meses, contados da realização do transporte, incluído pela nova lei será aplicado de imediato, inclusive naquelas situações em que o frete fora realizado antes da vigência da norma (21/10/2021). Hipótese em que deverá a ação de cobrança da multa ser ajuizada em até doze meses da vigência da nova lei, sob pena de ser alcançada pela prescrição ânua. .. Assim, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando a ausência de norma que regule a questão da aplicação do prazo prescricional em relação às ações já em curso, assim como as ajuizadas posteriormente à vigência da nova lei, e, observado o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINBD), a regra geral é de aplicação imediata da lei. Na hipótese dos autos, a distribuição da presente demanda ocorreu em 13/10/2022 (evento 01 - autos principais), ou seja, depois da vigência da Lei nº 14.229/2021, publicada em 21/10/2021, porém, antes de 21/10/2022, (um ano de sua vigência), de modo que o prazo prescricional de doze (12) meses, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001, não se implementou. Portanto, diferente do que quer fazer crer a recorrente, o prazo prescricional ânuo não alcançou a pretensão indenizatória. No que diz respeito à prescrição trienal, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional em demandas em que a parte busca a indenização de que trata o art. 8º da Lei 10.209/01, é decenal, pois aplicável o artigo 205 do Código Civil, considerando a data em que realizado o frete. .. Dessa forma, comprovado que o transporte foi realizado no ano de 2016, de igual sorte, vai afastada a alegação da prescrição trienal. Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional anual, introduzido pela Lei n. 14.229/2021 no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, somente pode ser computado a partir da vigência da nova lei, ocorrida em 21/10/2021, estando sua aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a entrada em vigor do dispositivo legal. No caso dos autos, observa-se que a propositura da demanda ocorreu em 13/10/2022, após, portanto, a vigência da Lei n. 14.229/2021, e antes da consumação do prazo prescricional anual por ela acrescido à Lei n. 10.209/2001, de forma que não há que se falar em perda da pretensão indenizatória. Verifica-se, portanto, que é inviável o reconhecimento da prescrição nos moldes pretendidos pela parte agravante, pois o entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a legislação processual e com a jurisprudência desta Corte. A propósito, cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. .. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, firmada antes do advento da Lei n. 14.229/21, a cobrança de vale-pedágio (Lei n. 10.209/01) estava sujeita ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC). Precedentes. 2.1. O prazo anual introduzido pela Lei n. 14.229/21 somente pode ser computado a partir da vigência da nova lei, sob pena de levar à consumação do lapso temporal antes mesmo do advento de sua previsão legal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo meu.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. Ação indenizatória ajuizada em 15/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/05/2022 e concluso ao gabinete em 31/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir o pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, b) se essa indenização comporta redução; c) se a existência de seguro desobriga o transportador do pagamento da indenização e d) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. Acerca da alegação de necessidade de redução da indenização, a recorrente não indicou o dispositivo legal violado. Incide, pois, o óbice da Súmula 284/STF. 4. Considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. Na espécie, não se aplica o prazo prescricional de 12 (doze) meses, mas sim o decenal, tendo em vista que, quando do ajuizamento da ação, a lei em questão sequer estava em vigor. .. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.043.327/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023, grifo meu.) Esse é o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, bem como o teor do enunciado da Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" quanto aos interpostos com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. .. 4. É pacífico no STJ que o óbice da sua Súmula 83/STJ aplica-se tanto aos Recursos Especiais interpostos com base em afronta a lei federal (alínea "a") quanto aos interpostos com fundamento em divergência jurisprudencial (alínea "c"). O acórdão impugnado, portanto, está de acordo com a jurisprudência assente no STJ, relativamente à incidência da Súmula 83/STJ, tanto no que tange aos recursos interpostos com base na alínea "c" , quanto no que concerne àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Inadmissível o Recurso Especial se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincidir com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Agravo não provido. (AREsp n. 1.735.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 18/12/2020, grifo meu.) Também não assiste razão à parte agravante quanto ao pedido subsidiário de aplicação da prescrição trienal, porquanto a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio é decorrente de uma relação contratual entre o transportador e o embargador, e não extracontratual. Nesse contexto, percebe-se que o prazo trienal é inaplicável a relações contratuais dessa natureza, sobre a quais deve incidir o prazo anual, se ajuizada a ação após a vigência da Lei n. 14.229/2021, ou o prazo decenal, caso a ação tenha sido proposta antes da vigência do novel diploma. Nesse sentido, cita-se : REsp n. 2.023.948, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJe 21/12/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.