REsp 2186745 - DECISAO

REsp 2186745 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se pronunciar de forma clara e específica sobre a ocorrência e o efeito dos marcos interruptivos do prazo prescricional (instauração da TCE em 2011 e acórdão do TCU em 2015) e sobre a contagem do lustro a partir desses eventos, o que impede o exame pela instância extraordinária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para manifestação sobre tais pontos, com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Marcos Temporais, Tomada De Contas Especial, Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Devolução Dos Autos
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Embargos De Declaração Marcos Temporais Tomada De Contas Especial Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à interrupção do prazo prescricional pela instauração da Tomada de Contas Especial em 2011 e pelo julgamento do TCU em 2015
  2. 2 necessidade de demonstração clara da contagem do lustro a partir dos marcos interruptivos para possibilitar exame em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se pronunciar de forma clara e específica sobre a ocorrência e o efeito dos marcos interruptivos do prazo prescricional (instauração da TCE em 2011 e acórdão do TCU em 2015) e sobre a contagem do lustro a partir desses eventos, o que impede o exame pela instância extraordinária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para manifestação sobre tais pontos, com fundamento nos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, de forma clara e objetiva, se manifeste sobre a ocorrência dos alegados marcos interruptivos do prazo prescricional e suas implicações na contagem do lustro.
  • Publique-se e intimem-se.